Reforma da Previdência completa a destruição da CLT

O desejo de todo trabalhador é, ao final de sua vida, ter a possibilidade de usufruir de sua aposentadoria. Trabalham a vida toda para só no final buscar gozar de um descanso mais do que merecido. Temer como todo bom capitalista quer tirar esse mínimo direito adquirido da perspectiva de vida dos trabalhadores, seus sonhos. Temer quer que os trabalhadores não tenham direitos trabalhistas e trabalhem até morrer porque quer seguir garantindo o lucro dos grandes empresários brasileiros e do imperialismo. Ele pode até querer, mas os trabalhadores não aceitarão assim tão facilmente seus desmandos, vide grande mobilização que protagonizaram no primeiro semestre deste ano com fortes greves gerais contra as reformas de Temer apesar das direções burocráticas das grandes centrais sindicais. Muitos ainda não se deram conta do tamanho ataque que este governo está preparando, por isso selecionamos neste artigo 5 pontos candentes da Reforma da Previdência que por via de lendas e propagandas enganosas querem nos fazer acreditar que “será bom” para os trabalhadores as reformas, na tentativa de fazer passar um dos maiores ataques contra nossos direitos para seguir garantindo com que os poderosos continuem lucrando em detrimento da retirada de direitos conquistados por todos e empobrecimento da população.

Temer quer que trabalhemos até morrer!

Se depender dos golpistas a grande maioria da população brasileira terá poucos anos de descanso para usufruir da sua aposentadoria (e a outra parte vai morrer antes de se aposentar). Trabalharão a vida inteira em condições insalubres, intermitentes (entre outros ataques previstos pela Reforma Trabalhista), contribuirão a vida toda para o INSS, mas só poderão descansar 6 meses, já que a expectativa de vida no Brasil será praticamente a mesma da idade para se aposentar. A nova proposta aprovada esta semana traz regras mais rígidas para o funcionalismo público comparado com os trabalhadores da iniciativa privada: o tempo de contribuição mínimo dos servidores foi mantido em 25 anos, enquanto a dos empregados do setor privado ficou em 15 anos, o mesmo prazo exigido hoje, porém todos terão de acumular 40 anos de contribuições previdenciárias para receber a aposentadoria integral. O novo texto mantém, ainda, a idade mínima de aposentadoria em 65 anos para os homens, e 62 anos para as mulheres – hoje aposentam com 60 e 55 anos homens e mulheres respectivamente). Por outro lado, prova de que Temer quer o fim da aposentadoria é que entre os 96 distritos do Brasil, 36 destes distritos têm a expectativa de vida inferior a 65 anos como podemos ver no exemplo de São Paulo, uma das cidades mais ricas do país, segundo os dados do IBGE divulgados.

Hoje podemos ver que há o aumento da expectativa de vida no mundo (não sendo essa somente uma “tendência brasileira”), ou seja, as pessoas morrem mais velhas do que antes. Quando isso deveria ser comemorado (pois é resultado da melhoria das técnicas de produção que permitem aumento da produtividade do trabalho, da medicina, da alimentação) na verdade esse aumento é visto como um problema aos capitalistas, pois enxergam no idoso um fardo a ser carregado para o Estado, e por isso preferem fazer a corda estourar para este lado, retirando direitos deste setor (que na realidade atinge todos). Tudo isso simplesmente pelo fato de que os capitalistas querem seguir aumentando seus lucros independente de qualquer coisa, e já que consideram os idosos como improdutivos e incapazes, abandonam eles à própria sorte quando mais precisam. Temer ainda tem a cara de pau de tentar justificar o aumento de anos trabalhados comparando com países do chamado “1º mundo” superdesenvolvidos e com qualidade de vida incomparavelmente melhores do que a dos brasileiros, quando sabemos que a reforma trabalhista que está prestes a entrar em vigor precarizará muito as condições de trabalho das pessoas, o que pode fazer, inclusive, que diminua a expectativa de vida dos trabalhadores. Para conseguir se aposentar com valor integral, além de trabalhar até os 65 anos, deverá contribuir pelo menos por 40 anos. Do contrário, o Estado rouba seu dinheiro. A nova regra altera tanto o cálculo do valor máximo que um trabalhador pode ter direito em sua aposentadoria (incluindo as menores que contribuições que eram excluídas) como altera o fator previdenciário. Desse jeito um trabalhador de 65 anos de idade e com 35 anos de contribuição, pela regra vigente receberia 100% do valor que tem direito, e pela nova regra 87,5% de um total já diminuído! Apenas com 40 anos (!) contribuindo é que um trabalhador terá o valor integral da sua aposentadoria.

Diferente da propaganda golpista, a previdência não dá prejuízo ao Estado

Temer mente para tentar justificar o ataque contra nós divulgando dados falaciosos da Previdência para tentar justificar um déficit na arrecadação do imposto: o cálculo que é feito para apontar o déficit considera apenas as contribuições dos empregadores e empregados, ignorando outras fontes de arrecadação que também são destinadas para a Seguridade Social como, por exemplo, o lucro líquido das empresas, consumo de bens e serviços, sobre importações, entre outras. Diferente do que Temer e seus aliados dizem, em 2015 foram arrecadados 700 bilhões de reais e os gastos foram de 688 bilhões de reais. Desta forma, o sistema de Seguridade, incluindo saúde, assistência e previdência não foi deficitário e sim superavitário. Quando o Estado deveria garantir e assegurar uma aposentadoria digna para todos, o mesmo prefere usar o artifício da mentira para tentar convencer que quem é o culpado dessa crise toda são os trabalhadores, quando na verdade quem gerou esta crise foram estes mesmos políticos corruptos e mercenários que querem que paguemos uma conta que não é nossa.

A Reforma da Previdência retira o direito mínimo de descanso dos pobres, mas aumenta o lucros dos empresários

Além dos golpistas, quem segue feliz com a Reforma da Previdência são as grandes seguradoras independentes do país em previdência privada, pois frente a eminência desta reforma há, cada vez mais, um movimento crescente de trabalhadores buscando planos privados para poderem minimamente garantir uma velhice digna. A Icatu Seguros, por exemplo, registrou alta de 315% somente nos cinco primeiros meses deste ano comparada ao mesmo período em 2016, somando lucros de R$ 1,3 bilhão. Desta forma, além de trabalhar muito a vida toda e contribuir ao INSS, os trabalhadores do país agora ainda tem que pagar planos particulares enriquecendo grandes empresários para tentar viver com o mínimo de qualidade no final de suas vidas. Isso sem contar os enormes calotes que grandes empresas dão à previdência e seguem saindo impunes, como a própria JBS dos irmãos Batista, que não só compraram quase 2 mil políticos em Brasília com dinheiro sujo, como devem à Previdência “míseros” R$ 2,39 bilhões. São mais de 500 grandes empresas que, somadas, dão um prejuízo de aproximadamente R$ 426 bilhões ao governo federal, enquanto as mesmas lucram cotidianamente com o suor dos trabalhadores.

Trabalhadores tem cada vez mais menos direitos assegurados pelo INSS que obriga doentes a voltarem a trabalhar

Está cada vez mais difícil adquirir benefícios do INSS para os trabalhadores que por motivo de doença ou acidente de trabalho precisam se afastar dos seus serviços. O processo de “revisão de benefícios” do governo Temer é, na verdade, um meio de intensificar absurdamente a precarização da situação de muitos trabalhadores, em sintonia com todas as reformas e ataques que vem movendo em seu governo. Exemplo disso é que trabalhadores diagnosticados com stress pós-traumático, síndrome do pânico, depressão, etc, transtornos recorrentes que são gerados pelas condições cada vez mais absurdas de trabalho a que os trabalhadores estão submetidos (tornadas ainda piores com a Reforma Trabalhista), têm sido obrigados a voltar a exercer suas funções sem que estejam recuperados das doenças. Então, mais uma vez, sob o falso argumento de que a previdência está deficitária, o INSS obriga os trabalhadores enfermos à retornarem aos seus postos de trabalho mesmo estando doentes e sem condições para voltar a trabalhar, acarretando, assim, mais doenças ainda à estes trabalhadores.

Dupla jornada, trabalhos mais precários, menores salários: as mulheres são as que mais sofrerão com a reforma

Para se conquistar a tão sonhada aposentadoria as mulheres agora terão o aumento em 7 anos de trabalho para se aposentar (de 55 anos – atuais -, para 62 com a reforma). Além de começarem a trabalhar mais cedo que os homens pela média, as mulheres são as que ocupam os piores postos de trabalho, muitas (principalmente as mulheres negras) ocupam os postos de trabalhos terceirizados que não garantem o mínimo de dignidade no trabalho com baixíssimos salários e sem direitos garantidos. Com a nova realidade do trabalho intermitente, que abrirá a possibilidade desses trabalhadores precários receberem sequer o salário mínimo, por conta disso muitos deles não poderão contribuir, portanto não terão o direito a se aposentar. Isso sem contar com a dupla (ou tripla) jornada de trabalho, onde além de trabalhar fora de casa são as mulheres que em sua grande maioria arcam com o trabalho doméstico não remunerado, um trabalho essencial para o capitalismo, que lucra cotidianamente com a exploração das mulheres dentro do lar. Mas o que vale para eles, os políticos corruptos e “poderosos” é sua própria aposentadoria, e não a do povo pobre, dos trabalhadores e da juventude: esses para eles não valem nada, que morram de tanto trabalhar. Meirelles, do alto dos seus R$250 mil de aposentadoria garantida, afirma que a Reforma da Previdência será “bom para todos”, menos para àqueles que, como ele, irá usufruir de seus bilhões na velhice. Nós não, queremos viver com qualidade e poder nos aposentar… e mais: nos aposentar com saúde para poder descansar minimamente e aproveitar nossa vida em nossa velhice. Da mesma forma que batalhamos hoje para defender uma aposentadoria digna, é necessário lutarmos pela destruição do capitalismo para que diminuamos o tempo de trabalho socialmente necessário a cada um, para que as pessoas tenha tempo para se dedicar à arte, à ciência e à cultura e que, assim, tenha o direito de envelhecer sem as violências impostas pelo capitalismo que nos escraviza ao trabalho durante a vida toda, pois nossas vidas valem sim mais do que o lucro dos capitalistas. “A história de toda sociedade é a história da luta de classes”, segundo Marx. São eles ou nós, então vamos à luta contra as reformas de Temer, tomemos em nossas mãos o chamado das centrais sindicais que estão convocando uma nova greve geral para dia 5/12 pela anulação da reforma trabalhista e contra a reforma da previdência.

Aumento da criminalidade: violência policial e encarceramento não resolvem problema da segurança

No Brasil, onde a organização de trabalhadores e sindicatos sempre foi precária, tudo indica que não estejamos preparados para a flexibilização da CLT. Porém, para além da precarização do trabalho, é preciso expor, também, a falácia de que a redução de direitos pode acelerar o desenvolvimento do país e facilitar a vida de pequenos empreendedores. Isso porque é de uma desonestidade e covardia enormes colocar a culpa do subdesenvolvimento do país em trabalhadores e aposentados como o governo e as elites têm tentado fazer. Existem uma série de fatores que contribuem para o baixo desenvolvimento da economia brasileira e para as constantes dificuldades que enfrentam as pequenas e médias empresas e os negócios familiares. O principal deles, talvez, seja o injusto sistema tributário brasileiro. Assim como acontece com as pessoas físicas, a carga tributária do nosso país incide de forma muito mais pesada sobre as pessoas jurídicas que possuem rendimentos não tão altos, sendo mais leve com relação às empresas gigantes que auferem lucros enormes. A começar pela tributação de lucros e dividendos, mais uma das “jabuticabas jurídicas” do Brasil. Ou melhor, a falta de tributação, afinal, ao lado da Estônia, somos os únicos que não cobram impostos sobre os dividendos, restringindo-se aos lucros.

No geral, esse sistema de tributação funciona, no mundo, da seguinte forma: as empresas pagam imposto sobre seus lucros e, após isso, eles são distribuídos entre os acionistas na forma de dividendos. Estes dividendos, então, ao serem declarados pelas pessoas que os recebem, passam por uma nova tributação.

No Brasil, o sistema também era assim até 1995, quando reconheceu-se que ele implicava em uma espécie de bitributação, o que seria inconstitucional. A partir de então, passou-se a taxar apenas o lucro das empresas, isentando-se os dividendos. Dessa forma, segundo dados da ONU, a tributação sobre lucros e dividendos, que atinge uma média de 48% nos países da OCDE, fica abaixo dos 30% no Brasil. Para se ter uma ideia, esse índice chega a 64% na França, 48% na Alemanha e 57% nos EUA, todos países altamente desenvolvidos e industrializados. Além dessa discrepância em relação aos outros países, a tributação sobre as empresas acaba ficando desbalanceada. Por apresentar apenas impostos sobre o lucro, o Brasil acaba taxando-o de forma mais pesada que os outros países, tendo, contudo, uma arrecadação menor. Enquanto os impostos brasileiros sobre o lucro podem ultrapassar os 34%, países como Áustria (25%), Chile (22,5%) e Reino Unido (21%) podem tributá-lo menos, já que reservam uma porcentagem dos impostos para os dividendos (25%, 40% e 37,5%, respectivamente). Ao fim, mesmo com um imposto menor sobre o lucro, a arrecadação desses países sobre ele acaba sendo maior que a nossa (43,7%, 40% e 45,1%, contra apenas 34% no Brasil), e os empresários são encorajados a reinvestirem mais na própria empresa.  Para se ter uma ideia da capacidade que esse sistema tem de concentrar riqueza, um estudo do IPEA revelou que, entre os 71 mil brasileiros mais ricos, 51 mil receberam dividendos em 2013. Ou seja, os dividendos constituem boa parte da renda dos mais ricos do país, e sua falta de tributação contribui para a alta concentração de renda.

Alta concentração, certamente, escorre também para o mundo empresarial

Grandes empresas acabam tendo uma capacidade de acumular renda muito maior que as pequenas. Num país onde a captura regulatória é a regra, ou seja, onde empresas com forte poder financeiro influenciam facilmente as agências regulatórias e o poder estatal, esse acúmulo leva, invariavelmente, aos oligopólios e monopólios no setor privado. A tributação de dividendos poderia, em parte, reduzir esses problemas de concentração e, de quebra, poderia aumentar consideravelmente a arrecadação estatal. Segundo informações do Senado, onde tramita o PL 588/15, essa tributação de dividendos, feita a uma alíquota geral de 15%, poderia gerar R$ 43 bilhões por ano, mesmo isentando-se as empresas menores incluídas no Simples Nacional. Há estudos que chegam a falar até em R$ 60 bilhões. Com maior equilíbrio no jogo político, diminuindo-se o poder de concentração de uma minoria de empresas gigantes, abre-se o espaço para que medidas que visem a consolidação de pequenas e médias empresas sejam pautadas. Além disso, o incremento na arrecadação possibilitaria uma maior faixa de isenções ou reduções tributárias no país. Isso porque o problema tributário no ramo empresarial brasileiro vai muito além da não taxação dos dividendos. A onda de liberalização no país desequilibrou a carga tributária brasileira, principalmente no início do governo FHC. Nesse período, por exemplo, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para as instituições financeiras viu suas alíquotas caírem de 25% para 15%. Ainda que essa redução tenha sido compensada com o PIS e o COFINS, especialistas consideram uma grande injustiça que instituições financeiras, que trabalham basicamente com práticas rentistas, paguem praticamente a mesma porcentagem de impostos que atividades produtivas, como a indústria por exemplo. Até existe uma faixa de cobrança reduzida de tributos chamada Simples Nacional, mas sua composição não corresponde ao real cenário empresarial brasileiro. Isso porque somente empresas com uma receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões podem adotar tal sistema. Mesmo que esse limite aumente para R$ 4,8 milhões ano que vem, isso não será o bastante para tornar nosso sistema tributário empresarial mais justo.

Os números podem enganar, mas uma receita de R$ 3,6 milhões por ano não representa nenhum negócio multimilionário. Vale lembrar que esse valor não se refere ao lucro, mas sim ao fluxo total de capital que entra na empresa. É plenamente possível que um mercado de bairro ou um restaurante movimentado que não pertençam a grandes redes extrapolem esse limite. Mas, mesmo dentro do Simples Nacional, há uma grande diferença na cobrança de tributos. Eles variam de acordo com a faixa de renda e a atividade da empresa, podendo ter uma alíquota geral de 4% a 22,5%. O tamanho das empresas aí incluídas, porém, não excede o de uma EPP (empresa de pequeno porte), o que nos leva a questionar se a diferença tão grande de alíquotas é realmente justa. Além disso, também nas empresas é possível ver a preferência que o Brasil tem em cobrar impostos sobre consumo e serviços, andando na contramão do mundo desenvolvido, que frequentemente adota maiores impostos sobre a renda e o patrimônio. Assim, impostos como o ICMS ou o ISS podem chegar a representar mais de 30% do total de tributos que essas pequenas empresas pagam. Ultrapassado o limite do Simples Nacional, as coisas pioram ainda mais para os médios empresários, que vêm as alíquotas subirem exponencialmente. Muitas chegam a mais do que dobrar. Esse sistema se mostra uma barreira, que acaba formando um abismo entre um grupo pequeno de empresas que se tornam gigantes e acumulam cada vez mais e a maioria de pequenas empresas que têm seu crescimento limitado. Além disso, a já citada captura regulatória e o lobby praticados por essas empresas que acumulam de forma ilimitada gera, ainda, uma série de políticas de isenções e reduções fiscais para si que aumentam ainda mais esse abismo. Estima-se que esses incentivos alcançaram R$ 271 bilhões só em 2016, mas nada indica que exista, no Brasil, uma política de favorecimento aos pequenos negócios. Por fim, há, ainda, as políticas de investimento estatal. Analisando, por exemplo, os investimentos feitos pelo BNDES, percebe-se, claramente, como as empresas gigantes abocanham quase todos os aportes púbicos, ainda que sejam minoria.

As pequenas, médias e microempresas representam até 96% das operações realizadas no banco, mas recebem apenas 30% dos valores desembolsados. O “grosso” dos investimentos acaba indo para grandes empresas, que recebem 70% desses valores.

Dos cerca de R$ 70 bilhões investidos pelo BNDES no primeiro semestre de 2016, cerca de R$ 50 bilhões foram para empresas como a Brasil Foods, a JBS ou a OSX de Eike Batista, ou, até mesmo, para empresas estrangeiras como BG Group ou Renault. Ou seja, parece haver um grande lobby no país que impede que reformas que diminuam as desigualdades empresariais sejam implementadas, ao mesmo tempo que possibilita a captação desenfreada de recursos públicos somente por empresas de porte gigante. Isso demonstra como o discurso implantado pela grande mídia e pela elite empresarial, representada pelos reis do agronegócio e pela FIESP, de que um suposto excesso de direitos trabalhistas atrapalha o crescimento de pequenos negócios é falso. O problema parece mesmo residir em outras questões mais estruturais como o nosso desigual sistema tributário, a captura regulatória, o lobby, a injusta distribuição de crédito público e um sistema financeiro que privilegia o rentismo. Somos um país que, de seus pouco mais de 500 anos, 400 foram vividos sob um regime de escravidão. Seria covardia, para não dizer burrice, dizer que direitos trabalhistas são responsáveis pelo nosso histórico subdesenvolvimento. Não podemos viver reféns do eterno medo das “medidas que assustam o mercado” ou que “afastem os investidores”. Foi sob esse mesmo medo que construímos, em cinco séculos, um país de economia agrária que vende soja para comprar computadores, sempre subservientes ao mercado que não podia ser assustado. Foi sob esse medo que nunca criamos uma indústria nacional que pudesse desenvolver nossa economia a um ponto sustentável. O medo nos deixou suscetíveis às crises cíclicas e cada vez mais corriqueiras do capitalismo global, e é por medo que aceitamos a redução de direitos cada vez que elas acontecem. O Brasil precisa, definitivamente, superar essa política do medo.

 

Fonte: Esquerda Diário/Justificando/Correio Braziliense/Municipios Baianos

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