a charge do arrocho salarial com o socorroO ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta segunda-feira (8) que o governo federal chegou a um acordo sobre as contrapartidas que serão exigidas dos estados dentro do projeto que trata da renegociação de suas dívidas com a União.

O acordo foi fechado pela manhã, durante uma reunião no Palácio do Planalto entre o presidente em exercício, Michel Temer, o ministro da Fazenda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

A renegociação das dívidas estaduais foi anunciada em junho e prevê o alongamento, por 20 anos, do prazo para quitação, além de um período em que o pagamento das parcelas mensais fica suspenso. O alívio para o caixa dos estados é estimado em R$ 50 bilhões até meados de 2018.

Entretanto, o governo vinha enfrentando dificuldades para aprovar no Congresso o projeto de lei sobre a renegociação. Os governadores e os parlamentares vinham resistindo às contrapartidas exigidas pelo governo federal, entre elas a proibição de reajustes para servidores estaduais por 2 anos.

O governo chegou a sinalizar que aceitaria flexibilizar algumas das exigências mas, no fim da semana passada, o ministro da Fazenda anunciou que não abriria mão das duas principais contrapartidas: a proibição de reajuste por dois anos e a criação, também para os estados, de um teto para gastos públicos.

Nesta segunda, Meirelles informou que as duas obrigações serão mantidas no relatório do deputado Esperidião Amin que irá a votação.

“Queria anunciar com satisfação que foi acordado que o parecer do relator vai não só manter integralmente o acordo de repactuação das dívidas dos estados mas as duas contrapartidas demandadas pela União e aceitas pelos estados”, declarou Meirelles a jornalistas.

A expectativa dele agora é que o projeto de lei sobre a renegociação seja votado no Congresso nos “próximos dias”.

Teto

O ministro classificou como “fundamental” a criação do teto de gastos pelos estados. A regra, que o governo federal também quer aplicar para suas contas, prevê que, por um período de 20 anos, as despesas públicas não podem superar, em um ano, a inflação registrada no ano anterior.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto está em discussão no Congresso. Legislativo e Judiciário também teriam que se submeter ao teto.

A criação do teto de gastos para os estados vai constar tanto da PEC quanto do projeto de renegociação das dívidas, disse Meirelles.

Entretanto, afirmou ele, os governadores não serão obrigados a enviar projetos sobre esse tema às assembleias legislativas.

“Compete ao governador, se ele precisa ou não, enviar algum projeto para as assembleias legislativas nesse sentido. Mas não é estritamente necessário, pois há um compromisso firmado que, para ter o benefício da reestruturação da dívida, ele precisa cumprir o teto”, declarou.

Meirelles afirmou ainda que os estados que não cumprirem o teto para gastos públicos perdem de imediato os benefícios da renegociação das dívidas.

“A União passa a cobrar [a dívida] nos termos que estavam vigorando antes da repactuação, com os valores maiores, pois o prazo total da dívida passa a ser menor”, explicou.

A ausência de reajuste por dois anos, disse Meirelles, auxilia na contenção de gastos pelos estados. As duas medidas visam reequilibrar as contas públicas, afetadas por gastos acima da arrecadação e pela crise econômica, que fez a receita do governo federal e dos estados cair.

O ministro explicou que a suspensão de reajustes para servidores exclui somente os aumentos com “provisão constitucional ou legal”.

“Algo que já tenha sido aprovado até a data de aprovação dessa lei. E, no caso dos estados, até a data de assinatura [dos acordos com o governo federal]”, informou.

Responsabilidade Fiscal

Meirelles confirmou que não entraram no acordo desta segunda exigências sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A discussão, que ganhou força na semana passada, trata da obrigação de os governadores incluírem gastos com terceirizados na conta das despesas com pessoal.

Essa era uma das contrapartidas previstas na proposta apresentada pela equipe econômica da presidente afastada, Dilma Rousseff, para a renegociação das dívidas estaduais.

“Qualquer mudança da LRF não foi parte do acordo de repactuação da dívida. Não é contrapartida. Veio do projeto existente e os governadores pediram para manter. Os governadores dispõem de todos os instrumentos legais para seguirem o teto [para gastos públicos]”, declarou ele.

De acordo com Meirelles, a decisão de separar a renegociação das dívidas estaduais da atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal ocorre porque são questões diferentes.

“A repactuação da dívida diz respeito aos estados, é específico de ajustes dos estados. A LRF engloba todos os entes e poderes estaduais e municipais. A LRF envolve poderes muito mais amplos do que uma questão de ajuste fiscal”, declarou.

O ministro da Fazenda negou que a medida faça a atualização da LRF perder força. “Não acho que haja enfraquecimento. Muito pelo contrário. Quando aprovarmos o teto, os governadores terão muito interesse em aprovar a atualização da LRF. Acho que reforça”, declarou.

OS PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO

Oferta do governo federal

>> Alongamento por 20 anos do prazo de pagamento da dívidas dos governos estaduais

>> Suspensão do pagamento das parcelas mensais até dezembro, exceto para São Paulo (que nesse período terá um desconto de R$ 500 milhões por parcela)

>> Estados voltam a pagar as parcelas da dívida em janeiro de 2017, mas com desconto. As parcelas terão aumento progressivo até junho de 2018, quando os estados voltam a pagar as parcelas “cheias”.

Contrapartidas dos estados

>> Estados assumem compromisso de cumprir um teto de gastos. Esse teto terá validade por 20 anos e limita o crescimento das despesas públicas de um ano ao percentual de inflação do ano anterior.

>> Estados ficam proibidos de conceder aumento a servidores públicos por um período de dois anos, à exceção de reajustes que tenham sido negociados até a data de aprovação da lei da renegociação das dívidas estaduais pelo Congresso.

 

Fonte: G1/Ministério da Fazenda/Municipios Baianos/Portalg14

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