Trabalhador terá de contribuir 49 anos para receber integralAs propostas do governo federal para a Reforma da Previdência prevê que o trabalhador terá que contribuir por 49 anos se quiser receber 100% da aposentadoria. Atualmente, o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 5.189,82, que é reajustado anualmente pelo INPC. Os cálculos são do secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

Segundo o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, com as regras previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis. Além disso – cumprindo-se a expectativa do governo federal de aprovar a reforma ainda em 2017, bem como aprovar também uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC) – poderão ser economizados outros R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.

“Nossa expectativa é de que o Congresso aprove [a reforma] em 2017 para garantir [os benefícios para os cofres públicos]. Só a reforma pelo BPC para o INSS, a economia será de R$ 4,8 bilhões em 2018, valor que cresce para R$ 14,6 em 2019. Em 2020, será de R$ 26,7 bilhões; e em 2021 será de R$ 39,7 bilhões. De 2018 a 2027, a economia seria algo em torno de R$ 678 bilhões”, disse o secretário. “Além disso, com regime próprio de servidores civis, a economia será de R$ 5 bilhões a 7 bilhões por ano”, acrescentou.

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) equivale a um salário mínimo mensal que é concedido a idoso com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.

A ideia do governo é fazer com que a renda de todos os entes da família passem a ser consideradas para o cálculo, sem as exceções previstas na lei atual – caso, por exemplo da renda obtida por pessoas com deficiências. Nas regras atuais, para receber o BPC, a renda per capita da família tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.

Pensões

As pensões pagas a viúvas e viúvos poderão, eventualmente, ser menores do que o salário mínimo, segundo o secretário.

“Nas pensões por morte, o valor pago [à viúva ou viúvo] será de 50% da aposentadoria, acrescido de um adicional de 10% por dependente. Essa cota não será mais revertida para a viúva [ou viúvo] quando o filho completar 18 anos de idade”, disse, ao ressaltar que as novas regras só valerão após serem promulgadas, não abrangendo as pensões que já são pagas. “Entre nossas premissas está a de não mexer com direitos já adquiridos”, acrescentou.

Idade mínima

As novas regras estabelecem idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS, servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos poderem pedir a aposentadoria, assim como parlamentares e detentores de cargos eletivos. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos.

As regras valerão para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Para os contribuintes com idade superior, a proposta prevê a aplicação de um acréscimo de 50% sobre o tempo que restava para a aposentadoria, tendo como base a regra antiga.

“Digamos que homem de 52 anos, com 34 de contribuição, com a regra de transição aplica-se 50% do tempo. Como o tempo de contribuição era 35 anos, o tempo que falta passa de 1 ano para 1 ano e meio”, disse o secretário.

Congresso Nacional

Segunda (5) ao deixarem a reunião no Palácio do Planalto em que debateram a reforma, sindicalistas disseram que, na forma como foi apresentada, a reforma não será aprovada no Congresso Nacional. Eles reclamaram da idade prevista na regra de transição, que deveria ser feita de forma mais suave.

Questionado se o governo está preparado para mudanças da reforma no Congresso, Caetano disse que as questões políticas fogem de seu controle, mas defendeu que a reforma é necessária ou o país terá de encarar problemas previdenciárias no futuro.

“O Congresso é fundamental nesse aspecto. É o local do diálogo social. No ambiente democrático seu papel é fundamental. Mas essa reforma foi feita com visão de Estado. Não de governo. Temos uma visão de longo prazo. Se começar a abrir mão de muita coisa vai ter que fazer uma nova reforma lá na frente. A reforma tem que ser duradoura. Queremos evitar não ter como pagar a Previdência, como acontece em vários estados. Se a reforma não for feita, daqui a 2 anos teremos que fazer nova entrevista para explicar uma nova reforma”, disse o secretário, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

Reforma endurece as regras de concessão de pensão, que deixará de ser integral

O governo resolveu endurecer a regras de concessão de pensões na proposta de Reforma da Previdência. As mudanças alcançam trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos da União, Estados e municípios. A proposta volta a tentar emplacar a redução no cálculo do benefício. Pelo texto, a pensão por morte vai deixar de ser integral e passará a ser de 50% e mais 10% por dependente, incluindo o conjugue, até o limite de 100%.

As mudanças desvinculam a pensão do salário mínimo. Ou seja, poderá haver a concessão de pensões inferiores ao valor do salário mínimo.

Segundo explicou o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, haverá uma “cota familiar” de 50% para a reposição da pensão, 10% para o conjugue (viúva ou viúva) e mais 10% por dependente até o limite de 100%. Por exemplo, uma viúva com quatro filhos dependentes receberá 100% do benefício. Depois que um dos dependente atingir a maioridade, a sua cota não poderá ser revertida para o conjugue.

Essas novas regras valerão para o INSS e regimes próprios de previdência dos servidores. “Vale para todos os servidores”, disse.

Não poderá haver acúmulo de aposentadoria e pensão. O beneficiário terá que escolher entre aquele que for maior, a pensão ou a sua aposentadoria. “Ele escolhe a que for melhor”, explicou o secretário. Para quem já acumula a aposentadoria com pensão, nada muda. As alterações só entram em vigor depois da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência ter sido promulgada. O órfão de pai e mãe poderá acumular as duas pensões, de acordo com as novas regras.

Entre as mudanças mais rígidas, está a possibilidade de a pensão ser inferior ao salário mínimo. No caso da aposentadoria, o benefício não poderá ser inferior ao mínimo, mas o piso do mínimo não foi mantido para as pensões. “A lógica é diferente, por isso a diferença de tratamento”, disse Caetano. Segundo ele, a aposentadoria é substitutivo de renda, já a pensão é como se fosse um seguro. “Não há obrigatoriedade desse beneficio ser vinculado ao salário mínimo”, acrescentou Bruno Bianco Leal, assessor especial da Casa Civil.

Prestação continuada

A idade mínima para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) passará de 65 anos para 70 anos, afirmou Marcelo Caetano. Segundo ele, haverá um período de transição de dez anos, durante o qual haverá uma alta de 1 ano na idade mínima a cada dois anos.

Além disso, o valor do benefício passará a ser definido em lei. Na prática, isso significa que os beneficiários poderão passar a receber menos que um salário mínimo. “O benefício não necessariamente fica igual ao salário mínimo, mas depende de lei que venha a definir qual será o valor”, disse Caetano.

Segundo a equipe técnica, a média dos valores de benefícios assistenciais em outros países é de 45% do salário mínimo, o que coloca o Brasil muito fora desse padrão, por isso a desvinculação. O secretário ressaltou que, enquanto não houver essa lei de regulamentação, o valor permanecerá igual ao salário mínimo.

O governo também vai mudar as regras de acesso ao BPC. Hoje, idosos ou pessoas com deficiência pertencentes a famílias com renda inferior a Œ do salário mínimo têm direito ao benefício, mas a ideia é alterar essas regras via projeto de lei. O secretário, no entanto, disse ainda não ter detalhes sobre quais serão essas regras.

“As regras de acesso vão mudar, para harmonizar com entendimento do STF e questões de idade. O STF decidiu que ? de salário mínimo per capita não é suficiente para consideração de habilitação. Tem outros países que têm cálculo mais amplo do que a renda”, disse o diretor do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais, Arnaldo Barbosa Junior.

Uma das mudanças, no entanto, é que todos entrarão no cálculo da renda familiar – hoje, eventual renda do idoso não é considerada. O objetivo do governo com a reforma das regras do BPC é reduzir judicialização – hoje, 30% dos benefícios são obtidos via judicial.

Apesar das mudanças nas regras de acesso, Caetano disse que quem já recebe o benefício terá o direito assegurado. “É direito adquirido”, frisou.

 

Fonte: Agencia Brasil/Municipios Naianos

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