Planos de SaúdeO Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (29) o recurso de uma operadora de plano de saúde que pretendia derrubar a cobrança, pelo município de Marechal Candido Rondon (PR), do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes de arrecadação das prefeituras, ao lado do IPTU.

Por 8 votos a 1, o plenário da Suprema Corte entendeu que a cobrança é constitucional e está de acordo também com uma lei de 2003 que lista os serviços tributáveis pelo imposto. A decisão terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelos demais tribunais brasileiros em todos os casos semelhantes que tramitam na Justiça.

Na ação, o Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda., que tem seu proprio plano de saúde, questionava cobrança de ISS pelo município do interior paranaense.

Em junho, o relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, já havia votado a favor da cobrança. Nesta quinta, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. Não votaram os ministro Celso de Mello e Gilmar Mendes, que estavam ausentes na sessão.

Único a divergir da recomendação de Fux, votando contra a cobrança de ISS dos planos de saúde, o ministro  Marco Aurélio Mello argumentou que as operadoras não prestam diretamente o serviço de atendimento médico. Por isso, como intermediários, não devem pagar o imposto ao município.

“Não há o fornecimento do serviço em si, mas tão somente a garantia conferida pelo operador de que quando o serviço médico se fizer necessário, será proporcionado pela rede credenciada pela operadora ou ressarcido em proveito do usuário”, ponderou Marco Aurélio.

Em seu voto, Lewandowski explicou que caberia, sim, a cobrança, já que o serviço também é remunerado.

“Os planos de saúde se destinam a prestar um serviço aos seus clientes que consiste exatamente na intermediação de serviços médicos prestados por terceiros, e esse serviço constitui a base de cálculo do tributo”, defendeu o magistrado.

Ministro defende regras específicas de previdência para militares

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, defendeu em entrevista no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (29), a continuidade de regras específicas para previdência de militares e de servidores públicos. Para o ministro, a Constituição já trabalha com as duas categorias, e a divisão não é algo que as Forças Armadas estão “criando ou propondo”.

A questão é um dos pontos discutidos dentro da reforma da Previdência Social, que o governo pretende enviar para o Congresso nas próximas semanas. Segundo Jungmann, o presidente Michel Temer ainda não se decidiu sobre esse tema.

Pelo sistema em vigor atualmente, os militares podem ir para a reserva após 30 anos de serviço, fazendo com que muitos se aposentem até mesmo antes dos 50 anos. O projeto de reforma da Previdência do governo prevê aposentadoria somente aos 65 anos.

“No meu entendimento, que é em benefício do Brasil e da Defesa, eu acredito que elas [aposentadoria de militares e servidores] continuem separadas. Não quer dizer que as Forças Armadas não vão contribuir para a reforma, mas deve ser preservada essa separação. A reforma é algo fundamental para o Brasil, decisivo, que deve ser enfrentado”, declarou o ministro.

Jungmann alegou, como motivos para que militares tenham regime diferente, o fato de eles serem proibidos de fazer greve, de passarem por transferências para regiões distantes e de serem submetidos à dedicação exclusiva.

Nesta quarta-feira (28), indagado se haverá algum regime especial para os militares e servidores públicos, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, respondeu que “quando [a proposta de reforma] estiver pronta, a gente se fala”.

Segundo Padilha, basta “olhar” para a Constituição para ver que ambas as categorias têm um regime próprio de aposentadoria. Para o ministro, os militares são “completamente diferentes”, porque “ficam na ativa, depois vão para a reserva e ainda continuam à disposição do Estado. “Quer dizer, não é a mesma coisa, é diferente”, afirmou.

No Planalto, assessores do governo acreditam que a proposta de reforma da Previdência não será enviada ao Congresso até esta sexta-feira (30), como o governo havia anunciado anteriormente.

Antes, o presidente Michel Temer ainda quer se reunir com empresários e centrais sindicais. Na terça (27), o ministro da Secretaria do Governo, Geddel Vieira Lima, já havia declarado que o encaminhamento seria “pouco provável”.

Mudanças

O governo Temer pretende propor a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria tanto de homens quanto de mulheres. Caso aprovada pelo Congresso, a nova regra só valerá para os trabalhadores com menos de 50 anos.

Quem tem mais continua submetido ao sistema atual, mas terá de pagar um “pedágio” relativo ao tempo que resta. Segundo o texto, uma exceção será feita a mulheres e professores, que poderão se aposentar aos 45 anos.

Pelo sistema em vigor, não há uma idade mínima para a aposentadoria. Para receber o benefício integral, o homem tem que ter contribuído com a Previdência por 35 anos ou a soma de sua idade mais o tempo de contribuição tem de ser igual a 95 anos. Já as mulheres devem ter colaborado por 30 anos ou, se somados o tempo de contribuição mais a idade, 85 anos.

 

Fonte: G1/Municipios Baianos/Portalg14

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