pec-241Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, mostra que o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá até R$ 743 bilhões caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, aprovada nesta segunda-feira, 10, em primeiro turno na Câmara dos Deputados, passe a valer no País. O texto-base da chamada PEC do Teto prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos.

“A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil”, afirma a nota técnica datada de setembro deste ano e assinada pelos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides.

O estudo aponta que o gasto com saúde no Brasil é de 4 a 7 vezes menor do que o de países que têm sistema universal de saúde, como Reino Unido e França, e inferior ao de países da América do Sul nos quais o direito à saúde não é universal (Argentina e Chile). Enquanto no Brasil o gasto com saúde em 2013 foi de US$ 591 per capita, no Reino Unido foi de US$ 2.766 e na França, US$ 3.360. Na América do Sul, a Argentina gastou US$ 1.167 e o Chile, US$ 795.

Em uma forte crítica à PEC, os pesquisadores afirmam que congelar o gasto em valores de 2016, por 20 anos, parte do pressuposto “equivocado” de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde, e que a melhoria dos serviços se resolveria a partir de ganhos de eficiência na aplicação dos recursos existentes.

No entanto, a nota técnica afirma que o congelamento não garantirá o mesmo grau de acesso e qualidade dos bens e serviços à população brasileira ao longo desse período, uma vez que a população aumentará e envelhecerá de forma acelerada. Assim, o número de idosos terá dobrado em vinte anos, o que ampliará a demanda e os custos do SUS.

“Mesmo que se melhore a eficiência do SUS, objetivo sempre desejável, existe, do ponto de vista assistencial, déficit na oferta de serviços em diversas regiões do País”, diz o estudo.

Os pesquisadores afirmam que o Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica. As projeções do IBGE para a estrutura etária indicam que a população brasileira com 60 anos ou mais, que hoje representa cerca de 12,1% do total, representará 21,5% em 2036.

O que diz o governo

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que sua área, assim como a educação, não perderá investimentos com a PEC.

O presidente Michel Temer também afirmou que as áreas não perderão recursos. “O teto (dos gastos) é de natureza global. O que será estabelecido é um teto geral. Não significa que existe um teto para saúde, para educação, para cultura. Saúde e educação continuarão sendo prestigiadas”, falou.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu em pronunciamento à nação a necessidade de controlar os gastos do governo para que o País possa retomar o crescimento econômico, e prometeu não cortar gastos com saúde e educação.

PEC dos gastos públicos não resolve desequilíbrio fiscal, diz economista

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na noite de segunda (10), não resolve o desequilíbrio fiscal e esvazia o poder da política econômica, segundo avaliação da economista Laura Carvalho, professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP).

A economista falou sobre a PEC terça – feira (11) em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado. Afirmou que a crise fiscal não deriva de um crescimento maior de despesas e, sim, de uma queda na arrecadação, decorrente da crise econômica. Segundo ela, o ajuste fiscal de 2015, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, aprofundou essa queda.

“Em 2015 houve, sim, ajuste: uma contração fiscal da ordem de 2,5% em termos reais. Temos uma queda de receita, efeito, ao mesmo tempo, de uma recessão profunda e de políticas como a desoneração fiscal, que impediram o crescimento dessa arrecadação. Além disso, a gente viveu uma experiência de um ajuste fiscal mais profundo do que esse que a PEC se propõe a realizar”, disse.

Ajuste tímido

Segundo Laura Carvalho, o ajuste promovido pela PEC tende a ser mais tímido que o do governo de Dilma Rousseff no curto prazo, em razão da perspectiva de queda da inflação. A proposta de emenda vincula o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior.

“Estamos, nos próximos anos, em um período em que a inflação está caindo e tende a cair mais, até convergir para meta [de 4,5%, fixada pelo Conselho Monetário Nacional]. Isso sinaliza que, no curto prazo, a PEC autoriza um ajuste real das despesas [em lugar de queda]. Não há nada que sinalize que o ajuste será maior que o de 2015. Não que eu defenda esse ajuste”, declarou a professora, que tem posição contrária à política de corte de gastos em períodos de recessão.

A economista disse, ainda, que o crescimento da dívida pública está mais associado à alta de juros do que à elevação de gastos públicos. Por esse motivo, ela acredita que a aprovação da PEC 241 não contribuirá para reduzir a dívida. “As emissões líquidas, que são nova dívida, foram muito menores que o pagamento de juros sobre a dívida anterior. A PEC em nada soluciona esse problema”.

Laura Carvalho também acredita que, ao vincular os gastos à inflação, a PEC engessa a política econômica. “Para que servem o Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planejamento se, independente do crescimento econômico, você já está fixando o tamanho do Orçamento público? [A PEC parece] uma demanda daqueles que não confiam nos representantes eleitos. É curioso que esses mesmos parlamentares votem uma medida dessa natureza”, afirmou a economista.

Por fim, Laura criticou a ausência de uma agenda de crescimento econômico que inclua investimentos públicos. “Os investimentos públicos são essenciais nessa retomada. Isso tem que estar em qualquer agenda. Ao contrário do que se coloca, o Orçamento público não é igual ao de uma família. Os gastos [públicos] que você faz aumentam o quanto você ganha”, argumentou.

Versão do governo

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, foi convidado para representar o governo na audiência pública, mas não compareceu. Ontem (10), o Palácio do Planalto divulgou vídeo em que Mansueto defende a proposta e afirma que as áreas da saúde e educação estão protegidas no texto que está sendo discutido no Congresso.

Mansueto disse que a nova regra não tem impacto na educação para 2017, primeiro ano de vigência da PEC. Segundo ele, o gasto na área vai seguir a regra constitucional prevendo que 18% de tudo que o governo arrecada tem que ser aplicados em educação. No caso da saúde, disse o secretário, o orçamento aumentará. A regra atual determina que 13,7% da arrecadação devem ser aplicados na área.

Com a PEC, de acordo com o secretário, o percentual de 15% previsto para 2020 passa a valer para o próximo ano. Ele ressaltou, contudo, que, a partir de 2018, os pisos para educação e saúde passam a ser corrigidos pela inflação do ano anterior.

A audiência pública foi requerida pela presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Além de Laura Cardoso, participou da discussão o cientista político Jessé Souza, professor do departamento de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense.

Souza disse que os favoráveis à aprovação da PEC têm uma visão imediatista e que os parlamentares serão cobrados pelos eleitores. “No longo prazo, as pessoas que vão sofrer com isso vão cobrar. Isso vai ser exigido. [O ano de] 2018 não será [igual a] 2016. Em 2018 é um outro quadro”, afirmou.

 

Fonte: Agencia Estado/Agencia Brasil/Municipios Baianos/Portalg14

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