ParlamentaresParlamentares da oposição chegaram nesta terça (29) à Câmara e ao Senado fazendo manifestações em três direções: apresentação de novos pedidos de impeachment do presidente Michel Temer, pronunciamentos para que Temer renuncie e reivindicações pela convocação de novas eleições presidenciais no país. O início dessa articulação foi deflagrado na noite de ontem, quando após reunião com vários deputados e senadores, o jurista Marcelo Neves avaliou as denúncias que pesam contra o presidente e disse que há, sim, embasamento para o seu afastamento.

Neves, professor de Direito Público e constitucionalista, afirmou que ao contrário do que ocorreu com a presidenta eleita Dilma Rousseff, que, a seu ver, “foi afastada do cargo por invenção de fatos” pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 1.079), Temer praticou crime de responsabilidade. O jurista tomou como base para sua avaliação o artigo 9º da referida lei, segundo o qual “é crime de responsabilidade ‘não tornar efetivo uma responsabilidade de seus subordinados quando manifesta em delito funcional na prática de atos contrários à Constituição’”.

Neves ainda citou o inciso 7º do mesmo artigo, que considera crime de responsabilidade “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. “Evidentemente que em qualquer país sério, o presidente da República que atua para interesses privados – um prédio em construção com parecer contrário de um órgão técnico – está praticando ato indecoroso, um indigno para o cargo”, afirmou.

De acordo com o constitucionalista, o crime se justificaria pela própria manifestação do presidente, durante a conversa que teve com o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero (quando Temer  deu a entender que apoiava a interferência de Geddel no uso do cargo para um pleito de ordem privada, ao pronunciar a frase “a política tem dessas coisas”).

Pedido de investigação à PGR

Uma segunda reunião para tratar do pedido de impeachment será realizada logo mais no Congresso, com Neves, outros juristas e parlamentares. Desta vez, são esperados representantes de movimentos sociais e entidades da sociedade civil que chegam a Brasília. A capital federal tem programadas manifestações no final da tarde contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, a Medida Provisória (MP) 746, que altera a estrutura curricular do ensino médio, e agora pelo afastamento de Temer e por convocação de eleições diretas.

Antes da reunião de ontem, os líderes das bancadas do PT no Senado e da Câmara, juntamente com parlamentares do PCdoB, protocolaram na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido de investigação contra o presidente pela sua conduta. Citaram no pedido a violação de dois crimes contra a administração pública estabelecidos nos artigos 316 e 321 do Código Penal: os de concussão (exigência de vantagem indevida em razão do cargo ocupado) e advocacia administrativa (uso do cargo com interesse privado).

“Temos, a partir deste momento, de cobrar e tornar nossas mobilizações um grito da nação brasileira para que Temer renuncie. Essa crise só será contornada se tivermos eleições diretas e um presidente da República eleito pelo povo e com legitimidade. No caso da representação à PGR, a investigação feita pode resultado numa denúncia contra Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é onde esse tipo de crime é julgado”, afirmou o  líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

Costa explicou que havendo a definição de uma ação penal pelo STF, esse processo terá de anteriormente ser aprovado pela Câmara dos Deputados. “Mas se o presidente Michel Temer tivesse grandeza política e moral ele renunciaria, pois ele renunciando agora, o que acontece é a convocação de eleições diretas para o início do ano que vem. E se for por intermédio do impeachment, nós vamos ter eleição indireta de um novo presidente da República por esse Congresso que nós acreditamos que não ter condições de fazer”, destacou.

O líder das minorias no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), reforçou a tese. “O Congresso Nacional não tem autoridade para eleger um presidente de forma indireta. Não resolve a crise no país, que é política, ética, econômica e social. É preciso ter a legitimação das urnas, do voto popular. Nós defendemos a renúncia do presidente Temer, apesar de achar que ele não tem essa grandeza.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) chamou Temer de “réu confesso”. “Ele é um presidente que confessou a sua pró-atividade em defender os interesses de Geddel Vieira Lima (ex-ministro da secretaria de Governo, que pediu demissão na última sexta-feira), que já caiu por irregularidades. Não há como esse governo continuar mandando reformas para o Congresso Nacional agindo como está agindo, no interesse próprio”.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, o deputado federal pelo PT de São Paulo, Paulo Teixeira afirmou que as ações de Geddel e de Temer para beneficiar interesses particulares do primeiro são “crime comum e passível de impeachment”. O parlamentar acredita que o pedido de impeachment de Temer será aceito pelo Congresso. “É um crime confesso, tanto que Geddel caiu. Não vejo como o pedido de impeachment não prosperar.”

Oposição pede impeachment para intensificar desgaste de Temer

A crise política enfrentada pelo Governo Michel Temer (PMDB), em sua nova e turbinada etapa que envolve diretamente o presidente, está distante de acabar e a frágil oposição partidária já se mostrou disposta intensificá-la ao máximo. Com Brasília ainda à espera da delação do fim do mundo prometida pelos executivos da Odebrecht na Operação Lava Jato, cujo potencial de estrago ainda não é de todo conhecido, a estratégia dos opositores ao Planalto é usar o escândalo que derrubou um ministro e levou um ex-integrante do gabinete a acusar Temer de haver cometido pressões indevidas para embasar um pedido de impeachment.

Mesmo com chances quase nulas de sucesso, um dia após um protesto em São Paulo contra a gestão peemedebista, o partido oposicionista PSOL apresentou o sétimo pedido de impedimento contra Temer. Cinco já foram arquivados quando ele ainda estava na interinidade do cargo ou quando era vice-presidente. Um está sub judice e ainda não teve nenhum encaminhamento dado pelo Legislativo, onde o Governo tem ampla maioria e o apoio de um personagem crucial: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No seu pedido, o PSOL alegou que o presidente teria infringindo ao menos três artigos da lei 1.079 de 1950, que trata do impedimento do presidente e de ministros. Os opositores se basearam no escândalo que resultou, na sexta-feira passada, na queda do então ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima para apresentar o pedido de destituição presidencial. O ex-ministro da Cultura Marcelo Calero acusou Temer e Geddel de pressioná-lo para que revisse uma decisão do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) sobre a construção de um prédio em Salvador onde o ministro da Secretaria de Governo comprou um apartamento.

Os principais argumentos apresentados pelo PSOL de que Temer teria cometido crime de responsabilidade foram:

1) ele não responsabilizou um subordinado seu (no caso, Geddel) quando se deparou com delitos funcionais;

2) o presidente expediu ordens contrárias ao que prega a Constituição Federal e;

3) ele procedeu de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

“Temer cometeu crime de responsabilidade a partir do momento que ele atuou em favor dos interesses privados de Geddel. Um presidente da República não é corretor imobiliário de ministro de Estado”, afirmou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) logo após o ato político de protocolar o pedido de impeachment na Câmara.

O líder do Governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RO), disse que o pleito da oposição tem a intenção de atrapalhar os trabalhos no Legislativo, mas não conseguirá atingir o seu objetivo. “Não tem nenhum cabimento jurídico nem político nesse pedido do PSOL. Claro que é uma chicana, uma manobra política, tentando atrapalhar, mas não tem dimensão, não tem razoabilidade esse procedimento” declarou após um encontro com o presidente.

Em outra frente, um grupo de opositores capitaneados pelo PT e pelo PCdoB, tenta fazer com que a Procuradoria Geral da República abra uma investigação contra presidente pelos crimes de advocacia administrativa e concussão. Catorze deputados e senadores entregaram uma representação no Ministério Público Federal solicitando a apuração dos supostos delitos cometidos pelo peemedebista. “O presidente da República é um réu confesso. Ele confessou sua pró-atividade no sentido de defender os interesses de Geddel”, defendeu a líder da oposição na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB – RJ).

Nesta terça-feira, juristas que entendem que Temer cometeu o crime de responsabilidade deverão se manifestar em um ato convocado pelos petistas para analisar quando deverá ser apresentado um outro pedido de impedimento. Um desses especialistas é o constitucionalista e professor de direito da Universidade de Brasília (UnB), Marcelo Neves. Contrário ao impeachment de Dilma por entender que ela não cometeu nenhum delito ao assinar decretos de crédito suplementar sem a aprovação do Congresso, Neves avalia que Temer está em uma situação distinta. “Se um presidente cria um decreto ilegal, isso ainda não é crime de responsabilidade. Mas quando ele atua buscando, dentro da administração pública, proteger interesses privados contra pareceres técnicos de órgãos estatais, o que ele está fazendo é advocacia administrativa. É um crime comum, que também fere dispositivos da lei do impeachment”, afirmou o especialista.

Base ampla

Apesar dessa pressão, a tendência é que o pedido de impeachment seja rapidamente engavetado. Ao contrário de Rousseff, que tinha seu antagonista Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Câmara, Temer tem seu aliado de primeira hora, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a caneta na mão para decidir se dá prosseguimento ou não ao pedido. Essa é uma decisão unilateral. Caso, Maia mude de postura e aceite – ou a Justiça determine que ele acate o pedido (como já fez em um outro caso contra Temer quando ele ainda era vice-presidente) –, as lideranças partidárias teriam de montar uma comissão especial para analisar o mérito da questão. Posteriormente, a decisão desse colegiado seria analisada pela totalidade do plenário.

Mais uma vez, nesse ponto reside uma diferença gritante entre Temer e Rousseff. Ele tem uma ampla base aliada, algo que ela não tinha no seu segundo mandato. Apenas para efeito de comparação, nesses seis meses de poder do peemedebista, a taxa de governismo do Congresso variou entre de 86% e 96% – atualmente está no nível mais baixo. Ou seja, a grande maioria dos deputados e senadores votaram a favor de medidas apresentadas pela gestão federal. No segundo governo da petista, o apoio variou entre 60% e 75%, o que não foi suficiente para evitar que mais do que três quintos da Casa votassem a favor de seu impedimento. Os dados constam de um acompanhamento frequente feito pelo instrumento Basômetro, do jornal O Estado de S. Paulo.

Diante desse cenário e das reações ao pedido de impeachment no Legislativo, a possibilidade de que o Congresso decida contrariamente a Temer é próxima de zero. “Eu diria que é quase impossível ocorrer o impeachment neste momento. Precisaria ter um desgaste muito maior, com manifestação nas ruas, uma pressão na sociedade para mudar a cabeça dos congressistas. Temer ainda tem uma maioria muito confortável no Congresso”, disse o cientista político Paulo César do Nascimento, também professor na UnB.

A consultoria de risco político Eurasia também acredita que dificilmente haverá uma nova troca na presidência da República. Uma análise do órgão mostra que Temer tem apenas 10% de chance de não permanecer no cargo até o fim de 2018, quando acabaria o governo transitório. Os riscos estariam em uma improvável perda do seu apoio no Legislativo ou a cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da chapa Dilma-Temer.

Oposição anuncia novo pedido de impeachment contra Temer

Um dia depois do pedido protocolado pelo PSOL, um grupo de partidos de oposição e movimentos sociais anunciou nesta terça-feira, 29, que irá protocolar, no próximo dia 6, novo pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

Documento será assinado pelo PT, PC do B, PDT, PSOL, além da União Nacional dos Estudantes (UNE), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), entre outros.

Novo pedido de impeachment argumenta que Temer praticou crime de responsabilidade, ao endossar a pressão do ex-ministro Geddel Vieira Lima contra o também ex-ministro Marcelo Calero na liberação da obra do edifício La Vue, no centro histórico de Salvador, onde Geddel tem apartamento na planta, avaliado em R$ 2,4 milhões.

“Há consenso de que há crime de responsabilidade e de que o pedido de impeachment é a peça concreta que cabe neste momento”, afirmou a líder da oposição na Câmara, Jandira Feghali (PC do B-RJ).

Além de deputados, senadores e integrantes dos grupos, participou da reunião também o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão.

Jucá diz que pedido de impeachment “não tem cabimento”

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), classificou de “sem cabimento” o pedido de impeachment do presidente Michel Temer apresentado hoje (28) pelos parlamentares do PSOL. “Não tem sentido não tem cabimento jurídico nem político”, disse o líder ao sair de reunião da base aliada no Palácio do Planalto.

Jucá acusou ainda a oposição de estar “tentando atrapalhar” o governo e de fazer uma “xicana política”. “Não tem nenhuma dimensão, nem razoabilidade. Portanto, nós vamos votar as questões que são importantes para o país voltar a crescer e gerar empregos, que é o fundamental”, disse.

Entre as pautas focadas no crescimento econômico elencadas pelo líder está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos Públicos, que será votada em primeiro turno esta semana. Segundo Jucá, os líderes da base aliada garantem mais de 60 votos a favor da proposta no Senado.

Impeachment

O pedido de impeachment do presidente foi apresentado na tarde de hoje pelos parlamentares do PSOL. O documento argumenta que Temer incorreu em crime de responsabilidade contra a probidade na administração pública durante o episódio envolvendo os ex-ministros da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e da Cultura, Marcelo Calero.

O ex-ministro da Cultura Marcelo Calero pediu demissão do cargo no dia 18 e alegou que o ministro Geddel Vieira Lima o pressionou a intervir junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberar a construção de um edifício de alto padrão em Salvador, onde ele adquiriu um imóvel. Segundo depoimento prestado por Calero na Polícia Federal, o presidente Michel Temer também o teria abordado a respeito da situação. Ontem, Temer argumentou que estava apenas “arbitrando conflitos” entre decisões divergentes de um órgão público.

 

Fonte: RBA/El País/Agencia Brasil/Municipios Baianos

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