Não podemos nos contentar com uma solução menos pior. O impeachment foi anti-democrático, mas eleições disputadas com imensos recursos financeiros vindos de caixa dois também não são democráticas.

Na estrutura social, desigualdade de riqueza implica diferenças de poder econômico, social, político; nas campanhas eleitorais, financiamentos desiguais também constroem poder desigual entre os candidatos, principalmente quando as fontes de recursos não são declaradas, e não declaradas elas são pois servem para pagamentos que não emitem nota fiscal, como corrupção e compra de votos. Essa é nossa democracia mais ou menos.

É uma excrescência democrática Michel Temer estar como presidente interino. Além de ter articulado o impeachment da presidente, crendo-se o porta voz da vontade popular, sem consultar a população para saber o que ela queria, sua campanha com Dilma Rousseff, como indicam alguns depoimentos, foi inflada por caixa dois.

Esse é um problema ao qual a esquerda faz vista grossa, mas que precisa ser discutido. Lutamos contra a iniquidade de oportunidades construída pela desigualdade na concentração da riqueza social, mas nos esquecemos das diferentes oportunidades eleitorais que financiamentos desiguais trazem?

O candidato derrotado Aécio Neves também contou, segundo indícios, com vastos recursos de caixa dois. Por sinal, reiteradas delações contam que é essa a prática há tempos nas campanhas do PSDB, em especial em Minas Gerais e em São Paulo. Seria inocência pensarmos que os grandes partidos não partilhassem os desvios. Aquele que fizesse isso, construiria seu suicídio partidário.

Fica claro que nossa democracia se refere só ao poder de escolha, mas não ao poder de influenciar esta escolha, que é mal distribuído nas fontes legais, piorado pelos recursos de fontes corruptas e, portanto, muito pouco democrático.

Se lutamos por democracia, que venham novas eleições, para que as escolhas sejam feitas em condições justas. Tais eleições precisam ser gerais, envolvendo todos os representantes, parlamentares e do Executivo. Sobretudo, é preciso também formar-se uma assembleia parlamentar exclusiva para realizar a reforma política. Ambas precisam ser financiadas com recursos públicos, igualmente distribuídos.

Como não vivemos em um parlamentarismo, não existe a figura de um governo técnico para momentos de crise institucional. Ao mesmo tempo, como dito acima, o governo Temer não tem qualquer pincelada democrática. Assim, eleições gerais, e para constituintes da reforma política, precisariam ser realizadas em paralelo. De todo modo, ambas devolveriam ao povo o poder.

Três questões finais são relevantes e merecem discussão:

(1) “Novas eleições seriam uma ruptura institucional”. Aqui a retórica é importante, pois aqueles que usam o termo ruptura buscam denunciar novas eleições como algo grave, portanto, ruim. Porém, qual o pior: a ruptura que hoje existe, com parlamento e Executivo esfacelados, ou a tentativa democrática de conserto do problema?

O que as eleições farão é romper com a ruptura hoje vigente, sendo essa a única forma de consertá-la, já que nossos representantes são técnica e moralmente incapazes de dar resolução à situação.

(2) “Não há novos líderes, em que votaríamos?” Pois bem, dizer que não há novos líderes é assumir que os que hoje lá estão sejam líderes. Se esperarmos novos líderes com estes antigos no poder, podemos desistir do Brasil.

Possibilitemos que candidatos concorram com novas ideias e que o povo escolha seus líderes, gostemos individualmente do resultado ou não. Democracia não é o que eu gosto, é o resultado da maioria.

(3) “O financiamento público da campanha é custoso aos cofres públicos.” Além de ser este um argumento incorreto, mesmo em tempos de constrição fiscal, a mais importante resposta a ser dada a este ponto é outra pergunta: é serio que a democracia tem preço agora?

Plebiscito e eleições

O Brasil vive, desde fevereiro de 2015, uma grave crise política causada por um impasse completo entre o Executivo e o Legislativo. Esse impasse tem diversas origens, e a principal delas reside no instrumento que permite coligação nas eleições proporcionais, o que, aliado ao financiamento privado e ilegal de campanha, gerou um Congresso completamente incompatível com o programa da presidente eleita.

Desde a eleição de Eduardo Cunha para a presidência da Câmara dos Deputados, a Casa barrou as principais iniciativas da presidente e, no último dia 17 de abril, aprovou o seu impeachment, apesar da inexistência de qualquer base legal para tal decisão. Algumas semanas depois, o afastamento provisório da presidente foi chancelado pelo Senado.

Quem teve quaisquer dúvidas sobre Michel Temer não ser capaz de gerar uma solução adequada para o impasse se convenceu disso nas últimas semanas. Temer nomeou um ministério pífio, cujo único elemento comum é comungarem da cruzada anti-direitos em curso no País.

A maior parte dos membros do ministério, devido à sua forte origem congressual, está completamente envolvida em financiamento ilegal de campanha e corrupção. Além disso, o presidente interino se comporta como se tivesse um mandato para realizar uma completa inversão da agenda que foi aprovada pelo eleitor em 2014. Sua continuidade na Presidência irá macular profundamente a democracia brasileira. Portanto, torna-se necessário pensar nas alternativas.

Estivéssemos em um sistema parlamentarista ou semi-presidencialista, provavelmente o Congresso teria sido dissolvido e o governo também. Mas estamos em um regime presidencialista onde tal ato não possui guarida institucional. Resta, portanto, pensar quais são os institutos legais capazes de romper com os impasses entre Executivo e Congresso, já que este “recall congressual” que ocorreu em abril não tem legitimidade nenhuma e acentuará a crise do sistema político.

Uma volta da presidente tampouco lhe daria força para governar, devido à natureza congressual do impeachment e do forte conflito entre Executivo e Legislativo. Uma das soluções institucionais possíveis neste momento é a chamada de um plebiscito para a convocação de novas eleições.

O referendum e o plebiscito são institutos legais plenamente compatíveis com a democracia representativa e utilizados frequentemente pelos estados da costa leste dos Estados Unidos. Eles são invocados sempre que decisões importantes que dizem respeito à população não são adequadamente encaminhadas e processadas pelo sistema político, o que parece ser claramente o caso no Brasil hoje.  A crise brasileira aponta na direção de que a única repactuação possível é por meio da soberania popular, com o eleitor se manifestando e recompondo o sistema político com novas eleições para presidente.

O sistema institucional brasileiro oferece essa possibilidade fundada nos artigos 1ª e 14ª da Constituição. O artigo primeiro é o que fundamenta em princípios gerais a participação. No seu parágrafo único ele afirma: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

O artigo 14 elencou os termos do exercício direto da soberania instituindo o plebiscito, o referendum e a iniciativa popular de lei. Assim, podemos dizer que um plebiscito sobre a convocação de novas eleições se encaixa perfeitamente na intenção do legislador constituinte. Trata-se de um caso no qual o sistema político mostra total incapacidade de resolver o impasse no qual o País se encontra.

A solução congressual, além de ilegal, uma vez que não existe absolutamente evidência de que as pedaladas são suficientes para justificar o afastamento da presidente, não gerou nenhuma recuperação do sistema político. Além disso, temos o problema adicional de um governo sem legitimidade que age como se tivesse um amplíssimo mandato para implementar um programa que não foi corroborado pelos eleitores. Aí se encontra a origem do impasse brasileiro: não é possível nenhuma saída congressual para a crise. Portanto, resta apenas uma repactuação por meio da devolução da soberania ou seu titular, o eleitor.

Já está tramitando no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2016, que prevê realização de um plebiscito nacional, no primeiro turno das eleições municipais de 2016, perguntando ao eleitor sobre a realização de novas eleições para presidente e vice-presidente da República. A proposta, feita pelo senador Walter Pinheiro (sem-partido-BA), recebeu o apoio de 32 senadores.

No plebiscito, o eleitor deverá responder “sim” ou “não” para a seguinte pergunta: Devem ser realizadas, de imediato, novas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República?

A resposta sim no plebiscito pode ser o início do fim da crise política na qual o País se encontra mergulhado desde 2015. O governo interino aponta para o agravamento de todos os problemas relativos à Operação Lava Jato e uma “congressualização” da Presidência. Essa é a pior via possível, porque os problemas mais graves do sistema estão no próprio Congresso.

A única repactuação possível no Brasil hoje é aprovando a PEC de Walter Pinheiro e recompondo o poder Executivo. Ainda assim, restará a pergunta se o Brasil é governável com o atual Congresso ou se deve se pensar também na sua dissolução e na convocação de eleições gerais.

Temer janta com senadores indecisos, pede votos e nega tratar de impeachment

O assunto mais destacado do Congresso hoje (22) não foi a comissão especial do impeachment, tampouco a sessão de ontem do Senado Federal, que aprovou projetos polêmicos. Foi a divulgação de entrevista concedida pelo presidente em exercício, Michel Temer, ontem, na qual ele afirmou que não está se metendo no processo do impeachment e tem evitado conversar a respeito com senadores.

A afirmação foi vista como, no mínimo, contraditória. Ontem mesmo o Palácio do Planalto recebeu o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) – que se ausentou na votação de 11 de maio – para uma conversa. À noite, Temer participou de um jantar realizado em sua homenagem ao lado de vários senadores. Circulou de mesa em mesa e conversou, principalmente, com parlamentares tidos como indecisos sobre a forma como se posicionarão na votação final do processo.

O jantar foi realizado na casa do senador Zezé Perrella (PTB-MG), ex-integrante do PSDB, cujo filho, Gustavo Perrella, foi nomeado na última semana para um cargo estratégico no ministério do Esporte. O nome dos Perrella entrou para o folclore político associado ao helicóptero apreendido em 2013 pela Polícia Federal, transportando meia tonelada de cocaína. A PF concluiu que ele não tem envolvimento com o tráfico de drogas e a culpa pelo transporte foi atribuída ao piloto da aeronave.

O objetivo declarado do jantar foi confraternizar com senadores e integrantes da nova equipe do governo. Mas o evento soma esforços ao trabalho de convencer o grupo de senadores que votaram pelo impeachment e podem mudar o voto, em desfavor do governo provisório.

Dentre estes senadores tidos como indecisos, estiveram presentes Omar Aziz (PSD-AM), José Hélio (PMDB-DF), Wellington Fagundes (PR-MT), Romário (PSB-RJ) – este último, ora dá depoimento dizendo que votará pelo impeachment, ora diz que continua avaliando o processo – e Roberto Rocha (PSB-MA). Todos já afirmaram que vão “aguardar os desdobramentos dos acontecimentos”.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), cuja presença no jantar de ontem ainda não foi confirmada, é outro indeciso, e seu “caso” está sendo tratado em separado. Buarque fez muitas críticas ao governo Dilma Rousseff nos últimos anos e admite ter votado pela admissibilidade do impeachment não por eventual crime de responsabilidade, mas “pelo conjunto da obra” da presidenta – o que não é objeto legal para impedimento.

‘Grande responsabilidade

Buarque foi chamado para um jantar a sós com o presidente interino no Palácio do Jaburu na semana passada. Seu discurso, porém, continua sendo de que votou em maio pela admissibilidade do impeachment e agora não será assim, terá de analisar bem o processo, antes de formar opinião sobre o mérito e a comprovação de crime por parte da presidenta afastada. “Isto não é votar, é julgar. E precisamos ter consciência da grande responsabilidade que temos pela frente”, costuma afirmar.

Na avaliação dos peemedebistas, existem no Senado 19 parlamentares que ajudaram a provar o impeachment e agora podem mudar de voto, dando acenos de que podem votar contra o processo e pelo retorno de Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto.

Esse número é diferente da contagem feita pelos petistas, que têm garantidos os 22 votos contrários ao impeachment e calculam em aproximadamente 10 o número dos que estavam entre 55 votos a favor do afastamento que podem mudar de posição.

O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), negou essas estimativas. Segundo ele, a conta mais pessimista do partido é de que conseguirão 58 votos favoráveis ao impeachment. E na mais otimista, 62. Temer precisa de 54.

Eduardo Braga

Outra disputa acirrada tem sido em relação ao senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Ministro de Minas e Energia do governo Dilma Rousseff, Braga foi um dos últimos peemedebistas a deixar o cargo e até cogitou permanecer até o fim com Dilma, licenciando-se do partido. No final, cedeu e entregou o cargo por pressões políticas do seu estado, Amazonas.

O senador, no entanto, deu várias declarações criticando a postura da legenda que integra de romper com o governo e se ausentou da votação do impeachment, apresentando na véspera um pedido de licença médica. Desta vez, o senador tem dito que pretende votar. Mas, da mesma forma que seu voto tem sido computado como certo por colegas do PT e do PCdoB, agora ele começa a ser sondado por caciques do PMDB.

Braga se reuniu ontem com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Não comentou o teor da conversa, mas ficou óbvio que Temer, ao contrário do que afirmou, está se mexendo e muito se manter no governo.

Uma estratégia que tem sido observada e mantém os olhos e ouvidos atentos por parte dos senadores pró e contra impeachment, reside no acordo firmado no início da semana entre Executivo e governadores, pelo meio do qual o Executivo garantiu uma moratória de seis meses para o pagamento das dívidas dos estados e reinício de pagamento das parcelas – com generosos descontos escalonados.

O acordo, que terá um impacto de R$ 50 bilhões nas contas públicas, está sendo visto como mais uma forma de pleitear o apoio dos governadores junto aos senadores dos seus estados. O discurso do presidente em exercício, no entanto, foi outro: de que a busca do apoio dos governantes é legítima, mas diz respeito, apenas, à aprovação das medidas de ajuste fiscal.

Mas está cada vez mais forte, no Congresso, o entendimento de que o próprio Temer está disposto a deixar a votação das matérias referentes ao ajuste para depois. A intenção, agora, é centrar esforços nos aliados, avaliar quem vota e quem não vota pela manutenção do seu governo e evitar mudanças.

Por essas indicações todas é que causou, no mínimo, estranheza, entre os senadores contrários ao impeachment, a declaração do presidente interino durante a entrevista concedida ao jornalista Roberto D’Avila.

 

Fonte: Carta Capital/RBA/Municipios Baianos

Não podemos nos contentar com uma solução menos pior. O impeachment foi anti-democrático, mas eleições disputadas com imensos recursos financeiros vindos de caixa dois também não são democráticas.

Na estrutura social, desigualdade de riqueza implica diferenças de poder econômico, social, político; nas campanhas eleitorais, financiamentos desiguais também constroem poder desigual entre os candidatos, principalmente quando as fontes de recursos não são declaradas, e não declaradas elas são pois servem para pagamentos que não emitem nota fiscal, como corrupção e compra de votos. Essa é nossa democracia mais ou menos.

É uma excrescência democrática Michel Temer estar como presidente interino. Além de ter articulado o impeachment da presidente, crendo-se o porta voz da vontade popular, sem consultar a população para saber o que ela queria, sua campanha com Dilma Rousseff, como indicam alguns depoimentos, foi inflada por caixa dois.

Esse é um problema ao qual a esquerda faz vista grossa, mas que precisa ser discutido. Lutamos contra a iniquidade de oportunidades construída pela desigualdade na concentração da riqueza social, mas nos esquecemos das diferentes oportunidades eleitorais que financiamentos desiguais trazem?

O candidato derrotado Aécio Neves também contou, segundo indícios, com vastos recursos de caixa dois. Por sinal, reiteradas delações contam que é essa a prática há tempos nas campanhas do PSDB, em especial em Minas Gerais e em São Paulo. Seria inocência pensarmos que os grandes partidos não partilhassem os desvios. Aquele que fizesse isso, construiria seu suicídio partidário.

Fica claro que nossa democracia se refere só ao poder de escolha, mas não ao poder de influenciar esta escolha, que é mal distribuído nas fontes legais, piorado pelos recursos de fontes corruptas e, portanto, muito pouco democrático.

Se lutamos por democracia, que venham novas eleições, para que as escolhas sejam feitas em condições justas. Tais eleições precisam ser gerais, envolvendo todos os representantes, parlamentares e do Executivo. Sobretudo, é preciso também formar-se uma assembleia parlamentar exclusiva para realizar a reforma política. Ambas precisam ser financiadas com recursos públicos, igualmente distribuídos.

Como não vivemos em um parlamentarismo, não existe a figura de um governo técnico para momentos de crise institucional. Ao mesmo tempo, como dito acima, o governo Temer não tem qualquer pincelada democrática. Assim, eleições gerais, e para constituintes da reforma política, precisariam ser realizadas em paralelo. De todo modo, ambas devolveriam ao povo o poder.

Três questões finais são relevantes e merecem discussão:

(1) “Novas eleições seriam uma ruptura institucional”. Aqui a retórica é importante, pois aqueles que usam o termo ruptura buscam denunciar novas eleições como algo grave, portanto, ruim. Porém, qual o pior: a ruptura que hoje existe, com parlamento e Executivo esfacelados, ou a tentativa democrática de conserto do problema?

O que as eleições farão é romper com a ruptura hoje vigente, sendo essa a única forma de consertá-la, já que nossos representantes são técnica e moralmente incapazes de dar resolução à situação.

(2) “Não há novos líderes, em que votaríamos?” Pois bem, dizer que não há novos líderes é assumir que os que hoje lá estão sejam líderes. Se esperarmos novos líderes com estes antigos no poder, podemos desistir do Brasil.

Possibilitemos que candidatos concorram com novas ideias e que o povo escolha seus líderes, gostemos individualmente do resultado ou não. Democracia não é o que eu gosto, é o resultado da maioria.

(3) “O financiamento público da campanha é custoso aos cofres públicos.” Além de ser este um argumento incorreto, mesmo em tempos de constrição fiscal, a mais importante resposta a ser dada a este ponto é outra pergunta: é serio que a democracia tem preço agora?

Plebiscito e eleições

O Brasil vive, desde fevereiro de 2015, uma grave crise política causada por um impasse completo entre o Executivo e o Legislativo. Esse impasse tem diversas origens, e a principal delas reside no instrumento que permite coligação nas eleições proporcionais, o que, aliado ao financiamento privado e ilegal de campanha, gerou um Congresso completamente incompatível com o programa da presidente eleita.

Desde a eleição de Eduardo Cunha para a presidência da Câmara dos Deputados, a Casa barrou as principais iniciativas da presidente e, no último dia 17 de abril, aprovou o seu impeachment, apesar da inexistência de qualquer base legal para tal decisão. Algumas semanas depois, o afastamento provisório da presidente foi chancelado pelo Senado.

Quem teve quaisquer dúvidas sobre Michel Temer não ser capaz de gerar uma solução adequada para o impasse se convenceu disso nas últimas semanas. Temer nomeou um ministério pífio, cujo único elemento comum é comungarem da cruzada anti-direitos em curso no País.

A maior parte dos membros do ministério, devido à sua forte origem congressual, está completamente envolvida em financiamento ilegal de campanha e corrupção. Além disso, o presidente interino se comporta como se tivesse um mandato para realizar uma completa inversão da agenda que foi aprovada pelo eleitor em 2014. Sua continuidade na Presidência irá macular profundamente a democracia brasileira. Portanto, torna-se necessário pensar nas alternativas.

Estivéssemos em um sistema parlamentarista ou semi-presidencialista, provavelmente o Congresso teria sido dissolvido e o governo também. Mas estamos em um regime presidencialista onde tal ato não possui guarida institucional. Resta, portanto, pensar quais são os institutos legais capazes de romper com os impasses entre Executivo e Congresso, já que este “recall congressual” que ocorreu em abril não tem legitimidade nenhuma e acentuará a crise do sistema político.

Uma volta da presidente tampouco lhe daria força para governar, devido à natureza congressual do impeachment e do forte conflito entre Executivo e Legislativo. Uma das soluções institucionais possíveis neste momento é a chamada de um plebiscito para a convocação de novas eleições.

O referendum e o plebiscito são institutos legais plenamente compatíveis com a democracia representativa e utilizados frequentemente pelos estados da costa leste dos Estados Unidos. Eles são invocados sempre que decisões importantes que dizem respeito à população não são adequadamente encaminhadas e processadas pelo sistema político, o que parece ser claramente o caso no Brasil hoje.  A crise brasileira aponta na direção de que a única repactuação possível é por meio da soberania popular, com o eleitor se manifestando e recompondo o sistema político com novas eleições para presidente.

O sistema institucional brasileiro oferece essa possibilidade fundada nos artigos 1ª e 14ª da Constituição. O artigo primeiro é o que fundamenta em princípios gerais a participação. No seu parágrafo único ele afirma: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

O artigo 14 elencou os termos do exercício direto da soberania instituindo o plebiscito, o referendum e a iniciativa popular de lei. Assim, podemos dizer que um plebiscito sobre a convocação de novas eleições se encaixa perfeitamente na intenção do legislador constituinte. Trata-se de um caso no qual o sistema político mostra total incapacidade de resolver o impasse no qual o País se encontra.

A solução congressual, além de ilegal, uma vez que não existe absolutamente evidência de que as pedaladas são suficientes para justificar o afastamento da presidente, não gerou nenhuma recuperação do sistema político. Além disso, temos o problema adicional de um governo sem legitimidade que age como se tivesse um amplíssimo mandato para implementar um programa que não foi corroborado pelos eleitores. Aí se encontra a origem do impasse brasileiro: não é possível nenhuma saída congressual para a crise. Portanto, resta apenas uma repactuação por meio da devolução da soberania ou seu titular, o eleitor.

Já está tramitando no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2016, que prevê realização de um plebiscito nacional, no primeiro turno das eleições municipais de 2016, perguntando ao eleitor sobre a realização de novas eleições para presidente e vice-presidente da República. A proposta, feita pelo senador Walter Pinheiro (sem-partido-BA), recebeu o apoio de 32 senadores.

No plebiscito, o eleitor deverá responder “sim” ou “não” para a seguinte pergunta: Devem ser realizadas, de imediato, novas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República?

A resposta sim no plebiscito pode ser o início do fim da crise política na qual o País se encontra mergulhado desde 2015. O governo interino aponta para o agravamento de todos os problemas relativos à Operação Lava Jato e uma “congressualização” da Presidência. Essa é a pior via possível, porque os problemas mais graves do sistema estão no próprio Congresso.

A única repactuação possível no Brasil hoje é aprovando a PEC de Walter Pinheiro e recompondo o poder Executivo. Ainda assim, restará a pergunta se o Brasil é governável com o atual Congresso ou se deve se pensar também na sua dissolução e na convocação de eleições gerais.

Temer janta com senadores indecisos, pede votos e nega tratar de impeachment

O assunto mais destacado do Congresso hoje (22) não foi a comissão especial do impeachment, tampouco a sessão de ontem do Senado Federal, que aprovou projetos polêmicos. Foi a divulgação de entrevista concedida pelo presidente em exercício, Michel Temer, ontem, na qual ele afirmou que não está se metendo no processo do impeachment e tem evitado conversar a respeito com senadores.

A afirmação foi vista como, no mínimo, contraditória. Ontem mesmo o Palácio do Planalto recebeu o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) – que se ausentou na votação de 11 de maio – para uma conversa. À noite, Temer participou de um jantar realizado em sua homenagem ao lado de vários senadores. Circulou de mesa em mesa e conversou, principalmente, com parlamentares tidos como indecisos sobre a forma como se posicionarão na votação final do processo.

O jantar foi realizado na casa do senador Zezé Perrella (PTB-MG), ex-integrante do PSDB, cujo filho, Gustavo Perrella, foi nomeado na última semana para um cargo estratégico no ministério do Esporte. O nome dos Perrella entrou para o folclore político associado ao helicóptero apreendido em 2013 pela Polícia Federal, transportando meia tonelada de cocaína. A PF concluiu que ele não tem envolvimento com o tráfico de drogas e a culpa pelo transporte foi atribuída ao piloto da aeronave.

O objetivo declarado do jantar foi confraternizar com senadores e integrantes da nova equipe do governo. Mas o evento soma esforços ao trabalho de convencer o grupo de senadores que votaram pelo impeachment e podem mudar o voto, em desfavor do governo provisório.

Dentre estes senadores tidos como indecisos, estiveram presentes Omar Aziz (PSD-AM), José Hélio (PMDB-DF), Wellington Fagundes (PR-MT), Romário (PSB-RJ) – este último, ora dá depoimento dizendo que votará pelo impeachment, ora diz que continua avaliando o processo – e Roberto Rocha (PSB-MA). Todos já afirmaram que vão “aguardar os desdobramentos dos acontecimentos”.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), cuja presença no jantar de ontem ainda não foi confirmada, é outro indeciso, e seu “caso” está sendo tratado em separado. Buarque fez muitas críticas ao governo Dilma Rousseff nos últimos anos e admite ter votado pela admissibilidade do impeachment não por eventual crime de responsabilidade, mas “pelo conjunto da obra” da presidenta – o que não é objeto legal para impedimento.

‘Grande responsabilidade

Buarque foi chamado para um jantar a sós com o presidente interino no Palácio do Jaburu na semana passada. Seu discurso, porém, continua sendo de que votou em maio pela admissibilidade do impeachment e agora não será assim, terá de analisar bem o processo, antes de formar opinião sobre o mérito e a comprovação de crime por parte da presidenta afastada. “Isto não é votar, é julgar. E precisamos ter consciência da grande responsabilidade que temos pela frente”, costuma afirmar.

Na avaliação dos peemedebistas, existem no Senado 19 parlamentares que ajudaram a provar o impeachment e agora podem mudar de voto, dando acenos de que podem votar contra o processo e pelo retorno de Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto.

Esse número é diferente da contagem feita pelos petistas, que têm garantidos os 22 votos contrários ao impeachment e calculam em aproximadamente 10 o número dos que estavam entre 55 votos a favor do afastamento que podem mudar de posição.

O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), negou essas estimativas. Segundo ele, a conta mais pessimista do partido é de que conseguirão 58 votos favoráveis ao impeachment. E na mais otimista, 62. Temer precisa de 54.

Eduardo Braga

Outra disputa acirrada tem sido em relação ao senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Ministro de Minas e Energia do governo Dilma Rousseff, Braga foi um dos últimos peemedebistas a deixar o cargo e até cogitou permanecer até o fim com Dilma, licenciando-se do partido. No final, cedeu e entregou o cargo por pressões políticas do seu estado, Amazonas.

O senador, no entanto, deu várias declarações criticando a postura da legenda que integra de romper com o governo e se ausentou da votação do impeachment, apresentando na véspera um pedido de licença médica. Desta vez, o senador tem dito que pretende votar. Mas, da mesma forma que seu voto tem sido computado como certo por colegas do PT e do PCdoB, agora ele começa a ser sondado por caciques do PMDB.

Braga se reuniu ontem com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Não comentou o teor da conversa, mas ficou óbvio que Temer, ao contrário do que afirmou, está se mexendo e muito se manter no governo.

Uma estratégia que tem sido observada e mantém os olhos e ouvidos atentos por parte dos senadores pró e contra impeachment, reside no acordo firmado no início da semana entre Executivo e governadores, pelo meio do qual o Executivo garantiu uma moratória de seis meses para o pagamento das dívidas dos estados e reinício de pagamento das parcelas – com generosos descontos escalonados.

O acordo, que terá um impacto de R$ 50 bilhões nas contas públicas, está sendo visto como mais uma forma de pleitear o apoio dos governadores junto aos senadores dos seus estados. O discurso do presidente em exercício, no entanto, foi outro: de que a busca do apoio dos governantes é legítima, mas diz respeito, apenas, à aprovação das medidas de ajuste fiscal.

Mas está cada vez mais forte, no Congresso, o entendimento de que o próprio Temer está disposto a deixar a votação das matérias referentes ao ajuste para depois. A intenção, agora, é centrar esforços nos aliados, avaliar quem vota e quem não vota pela manutenção do seu governo e evitar mudanças.

Por essas indicações todas é que causou, no mínimo, estranheza, entre os senadores contrários ao impeachment, a declaração do presidente interino durante a entrevista concedida ao jornalista Roberto D’Avila.

 

Fonte: Carta Capital/RBA/Municipios Baianos/Portalg14

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