a charge da Idade para se aposentar pode chegar a 70 anosA proposta de reforma da Previdência que o governo do presidente em exercício Michel Temer vai enviar ao Congresso pode prever a adoção da idade mínima para aposentadoria em duas etapas. Ao final delas, o trabalhador precisará ter completado 70 anos para ter direito ao benefício integral. Num primeiro momento, está cristalizada a idade mínima de 65 anos para homens e um pouco menos para as mulheres (provavelmente, 62). O período de transição para adoção da medida será de 15 anos para eles e um tempo maior, ainda não estipulado, para elas.

Depois de instituída a idade mínima de 65 anos, haverá um intervalo de dez anos sem mudança na exigência e, em seguida, será fixada a nova faixa de idade, de 70 anos para ambos os sexos, mas com período de transição maior para as mulheres. “Assim, teríamos uma reforma para os próximos 40 anos”, afirma um integrante do governo que acompanha as negociações.

Por determinação de Temer, além das mulheres, os professores também terão um período maior para transição. “Seria uma amostra de maior consideração com a educação”, afirmou um interlocutor do presidente. Atualmente, os professores podem se aposentar comprovando 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribuição.

De acordo com estudos de técnicos do governo que estão embasando a proposta de reforma, nos cenários mais otimistas, com a aprovação de uma idade mínima pelo Congresso Nacional, o gasto geral com Previdência se estabilizaria em torno dos atuais 8% do PIB por uma década.

Mas, depois, voltaria a crescer, até atingir quase 10% do PIB em 2040 e 14% do PIB em 2060. Por isso, a ideia é aumentar novamente a idade mínima depois de um período “congelada” em 65 anos.

Antes das eleições

A primeira versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) está pronta e “em linha com a urgência que o assunto merece”, segundo um integrante da equipe econômica. O texto deverá ser encaminhado ao Congresso depois da votação definitiva do impeachment da presidente Dilma Rousseff e antes das eleições municipais. O grupo de trabalho composto pelos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Trabalho e Casa Civil tem um novo encontro na próxima semana.

Ainda está em negociação estipular um piso para as aposentadorias por invalidez, que podem deixar de ter benefício integral. O governo também pretende impedir o acúmulo no recebimento de aposentadoria e de pensão por morte. Michel Temer orientou que trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos devem seguir as mesmas regras, embora com institutos separados.

Também estão em discussão mecanismos para aumentar as receitas previdenciárias, principalmente da previdência rural, responsável pela maior parte do rombo previdenciário.

O governo prepara uma comunicação mais efetiva sobre o assunto com a sociedade para mostrar a importância do endurecimento nas regras para a sustentabilidade do sistema. Pelas contas oficiais, o rombo da Previdência – que fechou em R$ 86 bilhões em 2015 – deve alcançar R$ 180 bilhões em 2017 e, em breve, não caberá no Orçamento-Geral da União.

Negociação

A proposta de reforma da Previdência vai ser enviada ao Congresso depois da aprovação definitiva do impeachment pelo Senado e antes do início das eleições municipais. O governo continuará a negociar “com afinco” com os sindicatos e associações patronais. Caso não haja consenso, o texto seguirá do mesmo jeito para apreciação dos parlamentares.

Na outra ponta, o grupo de trabalho também estuda mecanismos para aumentar as receitas previdenciárias, principalmente para o pagamento da aposentadoria rural.

“Eles participam com menos de 10% do que recebem. Alguma coisa não está funcionando bem. Estamos conversando com o setor para saber como vamos reduzir essa diferença”, afirmou um dos integrantes do grupo.

Regras atuais afetam mais pobres

Atualmente, no Brasil, é possível se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. Na prática, os trabalhadores mais pobres e com pior inserção no mercado de trabalho se aposentam por idade. A regra diz que é possível se aposentar com 65/60 anos (homens/mulheres) se o trabalhador tiver 15 anos de contribuição.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, não há fixação de idade mínima, o que é uma raridade no mundo. A regra diz que é preciso ter 35/30 anos de contribuição. As idades médias de aposentadoria, neste caso, são de 55/52 anos.

Para os pesquisadores, essas regras favorecem trabalhadores com maiores níveis de renda, com trajetória de empregos com carteira assinada mais estável. Com a reforma, trabalhadores com 50 anos ou mais de idade terão de se enquadrar em uma regra de transição de 40% ou 50% a mais no tempo que falta para a aposentadoria integral.

Ódio contra o PT vira ‘cortina de fumaça’ para excluir direitos. Por Nicolau Soares

Às vésperas da votação no Senado do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, ganham volume as notícias a respeito de propostas do governo interino de Michel Temer que retiram e alteram direitos trabalhistas históricos. De reformas na Previdência até mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que ameaçam direitos como 13º e férias, a intenção do governo parece clara em atender demandas antigas do empresariado e jogar para os/as trabalhadores/as o ônus da crise econômica.

Em reação, oito centrais sindicais realizaram nesta semana um Dia Nacional de Mobilização e Luta por Emprego e Garantia de Direitos. CUT, CTB, CSP, CGTB, Força Sindical, Intersindical, NCST e UGT chamaram atos nas 27 capitais brasileiras. “Assim como a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) avisou que não pagaria o pato, os trabalhadores também não vão. Os trabalhadores querem seus empregos garantidos, não permitiremos que esse governo golpista avance nos nossos direitos. Nosso aviso está dado: se mexer com a classe trabalhadora, nós vamos parar esse País”, alertou Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT, no ato em São Paulo, que reuniu seis mil pessoas em frente ao prédio da Fiesp, apoiadora de primeira hora da queda de Dilma.

Para Antonio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), ainda que não tenha alcançado a dimensão que se esperava em termos de participação popular, os atos foram importantes, em especial, por terem conseguido a unidade das centrais sindicais. “Entre as maiores centrais, apenas uma não participou. Esse é o primeiro passo para organizar essa luta de resistência contra essa agenda. Sem isso, ficaria complicado. Os atos tiveram participação das lideranças, das bases dos sindicatos e o movimento já tem essa clareza de que ou age unitariamente ou não conseguirá reagir”, analisa.

A resistência será fundamental para enfrentar a agenda colocada. “O governo de Michel Temer assumiu em sua plenitude a pauta do mercado, fiscalista, visando cortar gastos e enxugar o Estado, com corte de gastos com programas sociais, e a agenda neoliberal de desregulamentar direitos e reduzir a intervenção do Estado na economia, especialmente direitos trabalhistas”, alerta o pesquisador.

A lista de ameaças inclui a liberação da terceirização em todos os setores, sem restrições; mudanças na lei para que o resultado das negociações entre patrões/oas e empregados/as tenha prevalência sobre as leis trabalhistas, permitindo que direitos como férias, 13º salário, jornada de trabalho e outros possam ser modificados; e uma reforma da previdência dura, implantando idade mínima de aposentadoria de até 70 anos para homens e mulheres, no setor público e privado, aumentando o tempo mínimo de contribuição e garantindo regras de transição apenas para trabalhadores/as com mais de 50 anos.

O risco do momento atual é agravado pela configuração do Congresso. Toninho explica que, até o governo Dilma, as forças conservadoras estavam divididas, parte compondo a administração petista e outra na oposição. “Havia uma contradição, com um grupo defendendo esse tipo de mudança e outros contrários. Agora, a esquerda ficou na oposição a Temer e as forças conservadoras estão alinhadas com o governo, que vai tentar implantar essa agenda.”

Mas, mesmo com uma base mais coesa, o radicalismo das propostas abre espaço para que a pressão dos movimentos tenha efeito no Congresso. “Se for desse jeito, certamente haverá resistência na própria base do governo.”

O analista considera que a maioria da população ainda não está atenta aos riscos destes projetos, em grande medida por conta de uma “cortina de fumaça” erguida pela mídia tradicional, usando a disputa em torno do impeachment. “A ficha ainda não caiu. Hoje, a população está dividida em a favor ou contra o impeachment, a favor ou contra o PT. Isso contamina o entendimento do debate. A mídia está conseguindo capitanear o ódio ao PT como uma cortina de fumaça pra defender mudanças que prejudicam a população, que não percebe porque está envenenada, identifica como uma ‘despetização’ do governo, das políticas públicas”, analisa. “Superada essa etapa do impeachment, seja com Temer ou com a volta da Dilma, vai cair a ficha de que, independente do governo, tem essa agenda perigosa e ela vai precisar ser discutida”, completa.

Para isso, é fundamental a ação dos movimentos, até para furar o bloqueio imposto pelos grandes meios de comunicação ao discurso crítico às propostas do mercado. “A capacidade de unidade de ação vai permitir que esses movimentos voltem à condição de interlocutores privilegiados de setores importantes da sociedade”, conclui Antonio.

 

Fonte: O Estado de S. Paulo/Revista Fórum/Municipios Baianos/Portalg14

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