educacao-e-pec241-retrocesso-de-mais-de-80-anosNo Brasil, a vinculação de recursos tributários para a educação pública teve origem na Constituição de 1934. A ideia que fundamenta a vinculação é de que, para garantir direitos aos cidadãos, é necessário atribuir deveres ao poder público. O artigo 112 da Constituição de 1988 define que a União nunca aplicará menos de 18% da arrecadação de impostos na “manutenção e desenvolvimento do ensino”. Em 2000, o mesmo princípio foi estendido para saúde, que inicialmente acompanhava o crescimento do PIB e, a partir de 2016, passou a estar associada à evolução da arrecadação total.

A exposição de motivos da PEC 241 diz a que veio: “(…) É essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal”. Em um governo aberto ao debate democrático, a PEC do “teto de gastos” deveria chamar-se PEC da “desvinculação de recursos”.

Sob a alegação de que despesas obrigatórias engessam o Orçamento, a emenda altera o mínimo destinado a essas áreas para o valor vigente quando da implementação da regra, ajustando-o apenas pela inflação do ano anterior. Hoje a União gasta com saúde e educação mais do que o mínimo constitucional. Se em 2017 a União se ativer a esse mínimo, tal valor real passaria a funcionar como piso constitucional por 20 anos, mesmo em caso de expansão da arrecadação.

O governo alega que trata-se de um mínimo, e não de um teto, o que não implicaria necessariamente em um congelamento real dos recursos destinados a essas áreas. No entanto, dada a previsão de crescimento dos gastos com benefícios previdenciários —que ocorrerá por muitos anos mesmo se aprovada a reforma da Previdência—, o teto global para as despesas de cada Poder tornaria inviável a aplicação de um maior volume de recursos nas áreas de saúde e educação públicas. Caso contrário, despesas com outras áreas —cultura, ciência e tecnologia, investimentos em infraestrutura ou assistência social, por exemplo— teriam de ser ainda mais comprimidas ou até mesmo eliminadas.

Na prática, isso significa o abandono do princípio básico que norteou essas vinculações desde 1934, qual seja, de que enquanto não chegarmos aos níveis adequados de qualidade na provisão de educação e saúde públicas, eventuais aumentos na receita com impostos devem ter uma parcela mínima destinada à provisão destes serviços.

Embora haja sempre alguma margem para aumento na qualidade dos serviços pela maior eficiência — sem elevação de despesas—, a evidência é que houve melhora nos indicadores de resultado de ambas as áreas com a destinação maior de recursos na última década.

Ainda assim, os gastos em educação e saúde per capita no Brasil se mantêm em níveis muito abaixo da média dos países da OCDE. Com o crescimento populacional nos próximos 20 anos, o congelamento implicará em uma queda vertiginosa nesses indicadores. O envelhecimento da população, em particular, reduzirá muito as despesas com saúde por idoso, com consequências dramáticas sobre os mais vulneráveis.

Na contramão de países como Chile e EUA, que hoje caminham na direção de uma ampliação da gratuidade na provisão desses serviços, a proposta disfarça a desistência de levar o Brasil aos níveis de qualidade de ensino e atendimento em saúde públicos das economias mais avançadas. Em um país com níveis altíssimos de desigualdade social, não é difícil perceber as implicações.

MPF move ação para que Governo defina custo por aluno de educação com padrão mínimo de qualidade

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) entrou com ação civil pública na Justiça para obrigar o governo federal a anunciar o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), que define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com padrão mínimo de qualidade.

O prazo para essa definição expirou em 25 de junho deste ano. O mecanismo está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) para alcançar o investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até 2024.  De acordo com o MPF, a comissão criada há sete meses pelo Ministério da Educação (MEC) para propor os valores nunca se reuniu.

Na ação, a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro declara que a fixação do CAQi já devia ter sido feita há 28 anos, com a promulgação da Constituição Federal em 1988, que garante que “o ensino público será ministrado com a garantia de padrão de qualidade”.

A ação exige que o governo informe o valor mínimo  a investir por aluno e série e argumenta que a definição do CAQi tornará mensurável a responsabilidade do Poder Público, de maneira objetiva e juridicamente exigível. “No contexto em que nos encontramos, marcado por incertezas e riscos às garantias básicas de financiamento à educação, seria um retrocesso incomensurável deixar persistir a omissão da União Federal em implementar o CAQi, com resultados trágicos para os atuais e futuros estudantes e para o desenvolvimento do país”, ressalta a procuradora.

Em junho, o Fórum Nacional de Educação (FNE) protocolou requerimento no MEC questionando a demora na definição do CAQi e a falta de participação das organizações civis nos debates sobre o assunto. Os recursos incluídos no mecanismos são para infraestrutura, materiais, equipamentos, além do salário dos professores.

Na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, especialistas explicaram que a falta de consenso sobre esses recursos foi o que dificultou a definição do CAQi. A intenção do MEC era que houvesse flexibização na definição dos insumos para que os critérios se adequassem à realidade das escolas no longo prazo. Um grupo foi formado, incluindo entidades da sociedade civil, para discutir a questão, mas não chegou a se reunir.

A assessoria do MEC informou que só poderá comentar o caso, caso a ação seja acatada pela Justiça e o ministério seja notificado.

Conselho Nacional de Saúde desmente Temer: ‘PEC 241 vai tirar dinheiro do SUS’

Ignorado pelo governo e Congresso, CNS projeta perdas para a saúde pública e propõe fim da renúncia fiscal e a taxação de grande fortunas para equilíbrio das contas do governo.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, apresentou hoje (20) argumentos que desmentem a propaganda do governo de Michel Temer (PMDB) em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela investimentos federais por 20 anos e desobriga a União de repassar a estados e municípios percentuais estabelecidos pela Constituição para o financiamento de ações na área de saúde e educação, colocando em risco o Sistema Único de Saúde (SUS).

“Como até aqui não fomos ouvidos pelo governo e nem pelo deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), relator da PEC 241, que outrora foi defensor do SUS e do fortalecimento do seu financiamento, vamos alertar o governo e a sociedade que haverá perdas sim”, disse Santos.

Regulamentado pelo Decreto 99.438, de 7 de julho de 1990, o CNS é um órgão com funções normativas, consultivas, deliberativas para assessorar o Ministério da Saúde. É composto por 30 membros, entre representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores (governo) e prestadores de serviço no setor.

Em reunião ordinária do CNS na semana retrasada, o ministro Ricardo Barros foi questionado sobre prejuízos à saúde pública e também ao total desprezo da pasta pelo colegiado. “Ele se limita a repetir a versão oficial, o discurso do governo, segundo a qual não há teto específico para a despesa com saúde” e que “nada impede que o Poder Executivo proponha um valor acima do piso” a partir de 2018. No entanto, há omissão de dados e o governo demonstra mais uma vez que vivemos num Estado de exceção, em que a legalidade é secundária”, diz.

“O teto de gastos corrigido pelo IPCA vai deteriorar as condições de vida e saúde da população em 20 anos. Para que saúde e educação tenham recursos acima do mínimo constitucional, seria necessário tirar de outras áreas”, afirma. “O aumento de receita nos próximos 20 anos será acompanhado de mais recursos para o pagamento de juros e amortização da dívida em prejuízo da população. Ou nossos governantes vão instituir PEC definindo que não pode nascer mais gente do que morrer nos próximos 20 anos?”, provoca.

Para o presidente do CNS, a intransigência do governo Temer e suas propostas “retrógradas” só poderão ser enfrentadas com a ocupação dos espaços públicos pela sociedade organizada, a exemplo da mobilização de estudantes, movimentos sociais e sindicais.

“O nosso grande desafio é sensibilizar a sociedade desorganizada e desinformada, sem noção dos riscos aos direitos que estão em curso, para tomar parte na mobilização em defesa dos direitos.”

PEC 241: esmaga os trabalhadores nos trilhos da locomotiva do neoliberalismo. Por Marcos Sassatelli

O traidor, golpista e usurpador Michel Temer diz que a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241 ou PEC do Teto de Gastos Públicos) vai colocar a economia nos trilhos. Que trilhos são esses? Com certeza, não são os trilhos dos trabalhadores/as. A verdade é uma só: a PEC 241 – que congela por 20 anos os gastos públicos com a saúde, a educação (que já são uma calamidade) e outras áreas sociais – esmaga os trabalhadores/as nos trilhos da locomotiva do neoliberalismo.

Ronald dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde, diz que a PEC 241 “é a morte do Sistema Único de Saúde, um sistema que salva milhões de brasileiros todo dia, um sistema do qual mais de 150 milhões de brasileiros dependem exclusivamente. Um sistema que atende a todos os brasileiros, um sistema que será liquidado. Ele já vive há algum tempo na UTI em função do crônico subfinanciamento. Significa desligar os aparelhos. Significa a eutanásia do maior patrimônio que o povo brasileiro conquistou na Constituição de 1988. Essa PEC congela os recursos por 20 anos. Simplesmente significa a liquidação do Sistema Único de Saúde. Justamente por isso que estamos chamando a PEC 241 de ‘PEC da Morte’”.

Afirma ainda: “mesmo com essa ‘cortina de fumaça’ dizendo que o congelamento só vai valer a partir de 2018 e que em 2017 ainda vai ser 15% das receitas correntes líquidas, em 20 anos, até 2036, significa uma retirada de 438 bilhões de reais da Saúde”.

E reconhece: “as forças políticas que defendem esse passo para trás, defendem a tese do funcionamento de um sistema de saúde no qual quem determina as regras é o mercado”. É o deus mercado, ao qual tudo deve ser sacrificado, inclusive a vida dos trabalhadores/as, sobretudo dos mais pobres.

O presidente do Conselho Federal de Saúde faz, pois, uma constatação. “No Brasil, são mais de 150 milhões de pessoas que dependem exclusivamente do SUS. Isso não significa que os outros 50 milhões não dependam do SUS para consumir uma comida saudável, para consumir água tratada, não usem as campanhas de vacinação, não usem os transplantes… É um sistema que nós temos que atende os 200 milhões de brasileiros – mas, particularmente, 150 milhões são exclusivamente dependentes desse sistema”.

Em tom de desabafo, afirma: “é o fim do SUS, Mais Médicos, Saúde da Família, Farmácia Popular…”.

Dom Roberto Francisco Ferreira Paz, bispo de Campos (RJ) e Referencial Nacional da Pastoral da Saúde da CNBB, com clareza e objetividade, declara que a PEC 241 “significa cortes drásticos na saúde, educação, habitação, transportes, etc. para priorizar o absoluto do déficit nominal e da dívida pública. Esta visão econômica, que volta aos anos 90 da hegemonia neoliberal e do Acordo de Washington, deixa claro que a dívida está muito acima da vida do povo e que a economia para ser sanada exige o sacrifício da população especialmente aqueles que não estão incluídos no mercado”.

Para confirmar esta assertiva – lembra ainda o bispo – o Ministro Henrique Meirelles, em entrevista do 01/07/2016, se posiciona dizendo: “as despesas com educação e saúde são itens que, junto com a previdência, inviabilizaram um controle maior das despesas nas últimas décadas. Educação e saúde inviabilizam ajustes”.

Henrique Meirelles – como o senhor sabe muito bem – o que inviabiliza ajustes não são as despesas com educação e saúde, mas são os bilhões jogados no ralo da corrupção pública, a sonegação de impostos das grandes empresas nacionais e multinacionais e os lucros exorbitantes dos bancos. É essa farra com o dinheiro público que deve ser contida. É esse dinheiro roubado dos trabalhadores/as que deve ser devolvido.

Dom Roberto Francisco declara ainda que, na PEC 241, “trata-se não só de limitar despesas mas de desconstruir a arquitetura dos direitos sociais que consolidou o sistema de seguridade social da CF de 1988, quer se eliminar o Estado Social de Direito desmontando o SUS, levando-o a falência e colapso total”.

O bispo faz, pois, um apelo. “Devemos manifestar nosso repudio e indignação, pensando como sempre nos mais pobres que serão as vítimas principais desta política antipopular contra a vida. Conclamar a uma mobilização geral em defesa da Constituição, do Estado Social de Direito, da Seguridade Social e do SUS. O SUS é nosso, o SUS é da gente, direito conquistado não se compra nem se vende! Que Jesus, o Rosto da misericórdia do Pai, nos ilumine e nos fortaleça na caminhada e defesa de saúde integral e universal para todos os brasileiros/as”.

Termino, unindo-me às inúmeras manifestações de repúdio e indignação contra a visita ao Palácio da Alvorada – no dia 10 deste mês, dia da primeira votação da PEC 241 na Câmara Federal – dos cardeais Orani Tempesta, Odilo Scherer e comitiva.

Tendo presente o quadro político atual do Brasil, a visita (não importa o motivo oficial aduzido), além de ter sido inoportuna e inconveniente, foi um gesto de bajulação repugnante, que usou o nome de Deus em vão e “abençoou” uma prática política iníqua. Foi o beijo de Judas que traiu Jesus na pessoa dos pobres. Foi uma vergonha para a nossa Igreja do Brasil.

“Ai dos pastores que espalham e extraviam as ovelhas do meu rebanho!” (Jr 23,1). “Ai dos pastores de Israel que são pastores de si mesmos! Não é do rebanho que os pastores deveriam cuidar?” (Ez 34,2).

Não a PEC 241! Sim ao dia nacional de greve em 11 de novembro! Vamos mostrar a força da classe trabalhadora unida! Um outro Brasil é possível! Lutemos por ele!

Fonte: Por Laura Carvalho, em Outras Palavras/Agencia Brasil/RBA/IHU Online/Municipios Baianos

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