Dez questões que respondem e desmontam a PEC 24Em sua página na rede social Facebook, a economista e professora da USP Laura Carvalho organizou uma lista de perguntas e respostas sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos.

Para organizar a lista, a Laura baseou-se na apresentação que fez na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, no início da semana. “Espero que ajude aqueles que estão sendo convencidos pelo senso comum. Lembrem-se: o orçamento público é muito diferente do orçamento doméstico”, escreveu.

A economista aponta as principais dúvidas sobre a proposta do governo Temer, que congela investimentos públicos por 20 anos, ao impor que o Orçamento seja corrigido anualmente apenas pela inflação do ano anterior. De forma didática, Laura ajuda a desconstruir alguns mitos em relação ao tema.

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos – 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem, pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção (de 1995) sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros – que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que se refere apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa Selic, por exemplo – uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflação do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foram causados pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica…). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores (da atividade econômica) podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo.

No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer…

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real – mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação, segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

PEC 241: uma questão de poder. Por Jorge Luis Souto Maior

Muito se tem dito sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 241, que, alterando os arts. 102 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, institui o Novo Regime Fiscal, que vigorará pelos próximos vinte anos.

A PEC 241, como é chamada, propõe a fixação de um limite de gastos, em nível federal, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, incluindo, também, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União com base no valor gasto em 2016.

Esses entes públicos somente poderão gastar em 2017 o mesmo valor que gastaram em 2016, sendo que o valor gasto de janeiro a dezembro de 2016 deverá ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo. E, de 2018 em diante, o máximo a ser gasto será o valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, também corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo.

Para justificar a PEC fala-se muito da questão do custo. Diz-se que o Estado não produz riqueza; que não se pode gastar mais do que se tem; que há muitos privilégios no serviço público etc.

Para combater a PEC, argumenta-se que a contenção de custos vai gerar menos investimentos em serviços públicos, notadamente, na saúde e na educação.

Mas, de fato, o que se projeta é uma estagnação do crescimento das estruturas do Estado para os próximos 20 anos, que, na realidade, representa uma diminuição bastante drástica.

O que se tem, portanto, não é meramente uma questão matemática, mas uma questão de poder. Mais diretamente: quem regula e controla o capitalismo?

Sem maiores debates públicos e não tendo se submetido ao crivo eleitoral, ou seja, aproveitando-se da treva democrática instaurada pelo golpe, a PEC 241, apresentada em 15/06/16, tramita na velocidade da luz no Congresso Nacional, para que não se perceba o seu real propósito, que é o de reduzir drasticamente o papel do Estado, transmitindo para as empresas privadas a maior parte da regulação social.

Matematicamente, se o Estado é menor, as empresas podem pagar menos impostos e, assim, obter maiores lucros e até oferecer mais empregos (mas que jamais crescem na mesma medida dos lucros, pois, do contrário, o aumento dos lucros se perde). Mas isso tem um preço: o maior poder que se transfere do Estado para as grandes corporações, que são, de fato, as que detêm o capital, sem que isso represente, de fato, uma dissociação entre o capital e Estado, tanto que o “bolsa empresário” não sofrerá efeito negativo no ajuste.

Sem regulação o poder privado torna-se incontrolável e aí não serão mais apenas empresas explorando trabalhadores, mas também o agravamento da situação de grandes empresas engolindo as demais, dentro de uma lógica autodestrutiva de tudo e de todos.

Dentro de uma estrutura de direitos privados e de mecanismos privados de soluções de conflitos, sem interferências de um poder regulador, as pessoas deixam de ser cidadãs, com garantias ditadas pela força normativa estatal, tornando-se, meramente, indivíduos cuja identidade deve ser buscada junto à empresa para a qual deem a “sorte” de prestar serviço.

Enquanto isso, para as questões mínimas, nas quais o Estado não pode ser excluído, ou na esfera social descapitalizada, onde não interessa ao setor privado atuar, o que se terão, dadas as limitações orçamentárias impostas, são serviços públicos precários, realizados por serviços mal remunerados e terceirizados, numa espécie de institucionalização do trabalho em condições análogas às de escravo, que impede, inclusive, qualquer tipo de punição para atitudes semelhantes que se apresentem no setor privado.

A realidade brasileira, de quinhentos anos de história, é a da exploração desmedida e desumana dos trabalhadores, não se tendo, em nenhum momento, experimentado, de forma efetiva, as benesses do Estado Social. E em vez de seguir o caminho do aprimoramento do Estado Social, o que se pretende é construir uma ponte para o nada, ou pior, para o trânsito do capital, exclusivamente.

E a terceirização no serviço público não é apenas um problema de exploração desmedida dos trabalhadores, mas também os da destruição concreta da conquista histórica do concurso público, que melhor preserva a moralidade no serviço público, abrindo-se maior espaço para a prática dos apaniguados; e do favorecimento à proliferação de negócios promíscuos entre o público e privado, ampliando-se as vias da corrupção. E se há distorções nos gastos públicos, esses problemas não se resolvem pela simples limitação do orçamento.

Com o patrocínio da PEC 214, a posição adotada pelo presente governo, que revela, inclusive, as motivações que sustentaram o golpe, é a de entregar o poder estatal para conglomerados econômicos, que, inclusive, não são sequer nacionais e que, por consequência não possuem nenhum comprometimento com o desenvolvimento nacional.

A PEC 241, retomando os tempos coloniais, pretende abrir ainda mais os espaços de poder em território nacional, para que possam ser ocupados por quem tiver maiores condições econômicas de fazê-lo.

Então, se passar a PEC 241: bye bye, Brasil!

E não tenho muito mais a escrever sobre a PEC 241, apelidada por muitos, como “a PEC do fim do mundo”. Esclareço, aliás, que a posição acima assumida foi impulsionada pela lógica do mal menor, que, por certo, nas situações extremas, pensando nos efeitos mais imediatos, não é desimportante. Mas há de se reparar que do ponto de vista dos concretos e maiores interesses da classe trabalhadora, o Estado não é uma instituição a ser defendida, incondicionalmente, vez que suas estruturas, voltadas ao aparelhamento do capitalismo, são, de fato (e de Direito), repressoras das mobilizações populares, alimentando uma lógica interna refratária inclusive aos avanços dos direitos trabalhistas e sociais, à inserção dos excluídos e à efetiva eliminação da discriminação e do preconceito com relação aos segmentos da sociedade politicamente minoritários. Essas estruturas, além disso, têm se voltado, historicamente, no Brasil, à defesa de privilégios injustificáveis de alguns poucos que se situam em uma espécie de classe superior entre aqueles que prestam os serviços públicos e ao favorecimento de relações paternalistas para com o setor econômico e os estratos dominantes da sociedade, por meio de conchavos, clientelismos, corrupções, financiamentos, disfarces assistencialistas e atos secretos e espertos, conforme denunciado em texto escrito em setembro de 2010: Ode ao Estado brasileiro.

O problema é que, mantido o capitalismo, a mera diminuição do Estado não representa o fim dessas estruturas, que acabam se transferindo para os entes privados, os quais, sem limites, são ainda mais seletivos e opressivos, além de destruidores, fazendo com que a ação necessária, dentro desse cenário, seja a da preservação e o aprimoramento do Estado, exigindo-se o respeito à sua definição constitucional como Estado Social.

 

Fonte: RBA/Blog da Boitempo/Municipios Baianos/Portalg14

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