Democracia aprisionada. Tempos difíceis virãoTempos difíceis rondam nossa democracia, comprometendo o nosso futuro. Já estão longe aqueles anos de resistência e insurgência que nos permitiram acabar com a ditadura militar e instituir a democracia. Nosso grande feito naquele momento foi a Constituição de 1988 e a definição de uma institucionalidade potencialmente democratizadora. Agora, estamos em outro momento. Por sinal, para a maioria dos brasileiros e das brasileiras de hoje aqueles anos são apenas história. Como toda história, algo presente e vivo mesmo tendo passado. Trata-se de visões e avaliações de personagens, de forças sociais, de suas propostas e ações, dos processos que desencadearam, de significados que a eles atribuímos. Enfim, história em disputa e sempre reinterpretada, pois a linha da vida de um povo é ela mesma uma questão democrática.

O momento atual é de enfrentar o encurralamento da democracia no mundo e, particularmente, entre nós no Brasil. Estamos numa conjuntura mundial de limitação da democracia, do cerceamento de seu poder de permanente tensionamento e busca do melhor possível nas circunstâncias dadas. Afinal, democracia substantiva é uma disputa em processo, com incertezas sobre os resultados. Mas, processo virtuoso de transformação, de conquistas com derrotas e de avanços com recuos. Afinal, direitos iguais na diversidade são um ideal e uma possibilidade em disputa, que fazem a democracia ser um espaço político de luta criativa, de busca tensionada, em movimento permanente, tendo como limites a legitimidade com alargamento da legalidade. Olhando o que se passa no mundo e aqui entre nós, a ameaça da barbárie é uma realidade possível, com toda a violência e fundamentalismos excludentes, com guerras até. Num certo sentido, é o que estamos fazendo a nosso modo aqui no Brasil, nas favelas e periferias, com povos indígenas e quilombolas, onde com violência se pratica de forma consentida o extermínio, particularmente de jovens. Isto mostra a dramaticidade da situação subalterna do Brasil no mundo que, em sua especificidade, contribui para uma onda conservadora e autoritária global, destituinte de direitos conquistados e esgarçando as democracias.

Por definição, a democracia é uma forma de radicalizar a política como espaço público e bem comum, onde diferentes sujeitos coletivos como forças políticas organizadas entram em disputa, mas se reconhecem como detentores dos mesmos direitos e respeitam as mesmas regras. Violar tal institucionalidade é encurralar a democracia, é aprisioná-la. Uma regra fundamental, instituinte e constituinte, é a soberania cidadã expressa através do voto. Dar o golpe, tornar ilegal a vitória legítima nas urnas, pode ser fatal em qualquer democracia. É o que estamos vivendo no Brasil como resultado da destituição do Governo Dilma e a imposição do Governo Temer.

Existem processos e neles atos definidores. O impeachment de Dilma é um deles, uma espécie de marco. A nossa democracia, porém, vinha perdendo intensidade desde muito antes. A estratégia de “conciliação política”, adotada pelo próprio PT, tirou o poder transformador aos governos após a Constituição de 1988. Tivemos avanços significativos, sem dúvida. Mas não mudamos o caráter autoritário e excludente de nossa sociedade, onde privilégios estão acima de direitos. Ademais, nem mexemos sequer na estrutura da riqueza e na vergonhosa acaparação dos recursos da sociedade. Temos classes dominantes extremamente ricas, autoritárias, racistas, machistas e patrimonialistas. O Estado, para elas, é o poder de garantir seus privilégios unilaterais, não espaço em disputa sobre o que é melhor para a sociedade.

Ainda não estamos numa ditadura, mas já não estamos em um processo democrático virtuoso. Estamos aprisionados, pois perdemos o espaço da disputa democrática. Temos uma institucionalidade só formalmente democrática. As velhas forças se apoderaram da institucionalidade. Temos partidos e um sistema partidário que não expressam correntes de opinião e sujeitos políticos da sociedade. Os partidos no Brasil – são mais de 30! -, com poucas exceções, não passam de agrupamentos de interesses privados, em busca de vantagens e recursos financeiros que o poder estatal pode propiciar em troca de sua lealdade ao governo de ocasião.

A conjuntura se apresenta extremamente difícil. As eleições municipais a nível nacional revelaram um profundo desinteresse pela política como ela é. Provavelmente, em nenhum município, os vitoriosos podem dizer que tem mais votos do que os cidadãos e as cidadãs que simplesmente se abstiveram de votar, votaram nulo ou em branco. A maioria preferiu não votar ao invés de votar no que não merece crédito. Isto é um golpe para a institucionalidade política e partidária, mas, sobretudo, é um sinal de crise da democracia como ideal e método de ação política. O golpe parlamentar, que instituiu o Governo Temer, colhe seus frutos em forma de descrédito na própria política e, mais perigoso ainda, na democracia.

Mas o momento revelou fantasmas presentes em nosso seio. O autoritarismo saiu do armário e seus arautos podem celebrar um não de todo desprezível apoio. Os fundamentalismos religiosos mostram com vigor sua intenção em estabelecer limites ao processo de conquista de agendas emancipatórias em termos de gênero e sexualidade, sem esconder a sua radical adesão e pregação de ideais de mérito e sucesso individual, acima do bem coletivo. Aqui estamos diante da ameaça que questiona o caráter laico e republicano da política.

Enquanto isto, o golpe revela a cada dia para que veio. Ele contribui de forma fundamental para aprisionar a democracia. O pacote de medidas já anunciado, em particular aquelas que congelam o orçamento público, ferem de morte a institucionalidade democrática conquistada com a Constituição de 1988. O sentido de todo o ajuste proposto por Meireles e apoiado pelo governo é tirar da esfera pública a decisão sobre orçamento, sobre como aplicar os recursos públicos. Sem dizer explicitamente, se está afirmando que banqueiros e rentistas tem prioridade sobre os recursos e isto deve ficar garantido na própria Constituição do país. Pode haver aprisionamento maior do substantivo da política numa democracia?

As adversidades são monumentais. Para além da institucionalidade em si, das eleições municipais e do que se passa no mundo, temos um enorme desafio que é ao nível dos princípios e valores, dos olhares e das significações, dos imaginários mobilizadores. Temos a grande mídia, pública por definição, mas privada na prática, explicitamente posicionada no sentido de desinformar e de disputar visões e projetos. Não há compromisso com a diversidade de opiniões por parte dos grandes meios públicos de comunicação. Além dos interesses imediatos que a mídia significa para o negócio e à acumulação, ela está ao serviço de projetos de democracia formal restrita, incapaz de gerar mudanças.

Precisamos urgentemente de um novo imaginário democrático mobilizador, capaz de renovar e radicalizar a própria democracia. Claro, o momento é de trincheiras de cidadania. Nelas e com base nelas, precisamos ousar pensar que outra democracia é possível para um outro Brasil e um outro mundo, também possíveis. Desconstruir é fácil e rápido, a golpes truculentos, de cima para baixo, que atropelam as institucionalidades existentes. Mas reconstruir e avançar exige monumental esforço e tempo, pois é com cidadania convicta e ativa, de baixo para cima, tirando partido e inspiração da nossa enorme diversidade e criatividade como povo. A volta às bases é um dever de cidadania, nesta difícil encruzilhada política.

O Brasil diminuiu sob o teto da PEC 241. Por Daniel Caras

O país amanheceu menor em 11 de outubro de 2016. Aquele que chamava a atenção do mundo por sua capacidade de construir políticas sociais inclusivas e enfrentar – ainda que timidamente – sua gritante desigualdade socioeconômica e civil dá lugar a uma nação sem perspectiva, incapaz de buscar alternativas que não sejam prejudicar ainda mais o povo, fazendo com que ele pague por uma conta que não é dele.

Esse é o resumo dos efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, chamada por seus defensores de “PEC do Teto dos Gastos”, embora mereça o apelido dado nas redes sociais de “PEC das Desigualdades”.

Em setembro, estive na Assembleia Geral das Nações Unidas, integrando as delegações da Campanha Latino-americana pelo Direito à Educação e da Campanha Global pela Educação. Minha missão era denunciar os impactos da PEC 241/2016 sobre os investimentos em educação (mas poderia falar de saúde, assistência social, cultura, ciência e tecnologia, etc). Obtive êxito, mas foi difícil explicar.

Nenhuma missão diplomática acreditava que um governo carente de legitimidade, como o de Michel Temer (PMDB-SP), conseguiria aprovar uma medida que impedirá o financiamento adequado das políticas sociais por um período de 20 anos. Incrédulos, duvidavam que eu falava do Brasil, tratado por quase toda comunidade internacional como um gigante do Sul. Depois questionavam se era possível desmontar todo o aparato social criado desde a Constituição Federal de 1988 – essa é a narrativa que o mundo conhece. No final, após lerem o texto traduzido da PEC 241/2016, diziam que ela é uma insanidade.

Como resultado do que vi e vivi em Nova Iorque, posso dizer que o Brasil é uma economia relevante demais para qualquer país desconsiderá-la. Não tenho dúvida de que o mundo não dará as costas para nós, até porque estamos em liquidação, com o governo ávido para vender parte relevante do nosso patrimônio. Porém, tampouco seremos uma democracia respeitada perante o mundo até 2018.

O mais duro é que no interior de nossas fronteiras o jogo é bem mais dramático do que o julgamento feito pelo mundo: para quem vive aqui, o impacto do governo Temer é muito mais profundo e danoso. A PEC 241/2016, além de draconiana e inédita, nada mais é do que uma porta escancarada para inúmeras outras medidas contrárias à Constituição Federal de 1988.

Sob o teto orçamentário global imposto por Temer e seus cúmplices no Parlamento, não será apenas a educação, a saúde e a assistência social que deixarão de receber os recursos necessários. Uma reforma da previdência injusta encontrará uma nova narrativa orçamentária, sob pena de o setor previdenciário romper com o teto.

A privatização dos serviços públicos encontrará também uma justificativa demagógica: há quem dirá que é possível aliar lucro a um serviço público de qualidade subfinanciado, o que nunca foi verdade, em nenhum lugar do mundo, mesmo quando o financiamento das políticas sociais é adequado.

Na prática, os serviços ofertados serão ainda mais precários, menos universais, e deixarão na mão quem já sofre com a pobreza. Foi o que ocorreu nos Estados Unidos da América e na Suécia recentemente, em duas estratégias distintas e malsucedidas de privatização das matrículas. Em ambos os países, marcadamente desenvolvidos e sem as restrições orçamentárias brasileiras, isso não deu certo e está sendo revisto; nada indica que no Brasil será diferente. Pelo contrário. A história das políticas educacionais comprova que a razão e o trabalho pedagógico são diametralmente opostos à razão mercantil.

A lista de malefícios, caso a PEC 241/2016 seja aprovada, de fato, é imensa. Se trata da mais clara tentativa de desconstruir o acordo social estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Cientes dos impactos da decisão absurda que tomavam, durante a votação da PEC 241/2016, muitos deputados discursaram culpando os governos do PT pela suposta necessidade hodierna de impor à nação o teto dos gastos públicos. É uma atitude irresponsável. O ressentimento, o ódio e o imaturo revanchismo político-partidário jamais podem servir como justificativa para prejudicar o povo. A vida das pessoas é algo sério demais para ficar a mercê de disputas comezinhas.

Além disso, não há indicações concretas de que o teto que será imposto trará efeitos positivos para o crescimento econômico, pelo contrário. É uma aposta arriscada, com a desculpa de que algo precisava ser feito, mesmo sendo pouco debatido, como chegou a ser defendido por muitos formadores de opinião na grande imprensa.

Apenas para listar um resultado da PEC 241/2016, é possível dizer que ela desconstrói o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Isso significa assumir que, até 2024, os professores não vão ganhar um salário justo, as salas de aula continuarão superlotadas, as escolas permanecerão com infraestrutura indigna e de baixíssima qualidade.

Além disso, não serão criadas 3,4 milhões de matrículas em creches, 700 mil em pré-escolas, 500 mil em ensino fundamental, 1,6 milhão em ensino médio, 14 milhões para alfabetizar jovens e adultos e 2 milhões de matrículas nas universidades federais – que vão permanecer elitizadas. Essa ampliação de vagas está prevista no Plano.

Inclusive, a PEC 241 vai na contramão da última recomendação da ONU (Comitê sobre os Direitos da Criança – 2015) ao Brasil: mesmo em contextos de crise econômica ou política, deve-se garantir os recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação.

E esse alerta das Nações Unidas é válido porque, segundo estudo da Câmara dos Deputados, sob os efeitos da PEC 241, a educação perderá mais de R$ 45 bilhões de reais no acumulado de 10 anos, . É um recurso capaz de beneficiar, verdadeiramente, os 200 milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres.

O Brasil amanheceu menor ao inviabilizar os investimentos em educação e nas demais políticas sociais. Justamente diante do nosso último bônus demográfico. Ou seja, nossa última geração pujante de crianças, adolescentes e jovens – até aqui somos um país majoritariamente de jovens, em 2030 passaremos a ser um país de adultos e, depois, de idosos.

Frente a tudo isso, só há uma alternativa: informar as pessoas sobre o que significa a PEC 241/2016 e resistir. É preciso evitar que ela seja aprovada no segundo turno na Câmara dos Deputados em 24 de outubro. Caso não obtenhamos sucesso, é imprescindível rejeitá-la no Senado Federal. Se isso não for feito, no mínimo, ficaremos mais 20 anos distantes de sermos um país justo. E não dá para esperar mais…

Nesse sentido, conheça aqui a posição de diversas entidades sobre a PEC 241/2016: organizações afirmam que PEC 241 representa negação de direitos fundamentais.

 

Fonte: Por Cândido Grzybowski, no Portal Ibase/UOL Educação/Municipios Baianos/Portalg14

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