Portalg14O déficit de contas primárias que o governo interino de Michel Temer espera ter no próximo ano, de R$ 140 bilhões, poderia ser zerado com medidas de combate à sonegação e de tributação sobre os mais ricos. Com isso, não haveria a necessidade de jogar a conta para os trabalhadores, como já ameaçou a equipe econômica do governo ao propor aumentos de impostos regressivos, como Cide, Cofins e CSLL. Essa é a opinião do diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro José Silva.

Segundo Silva, para compor a eliminação do déficit, a principal medida seria o combate à sonegação, discussão que se acendeu depois de ter sido noticiado que um diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Laodse de Abreu Duarte, é o maior devedor da Receita, com R$ 6,9 bilhões no cadastro da Dívida Ativa da União – sozinho, Duarte deve 5% do déficit previsto para 2017.

O diretor da Fiesp, segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, integra uma elite de 13,5 mil contribuintes que respondem por uma dívida tributária de R$ 812 bilhões, o correspondente a 75% do total da dívida ativa, em torno de R$ 1 trilhão.

Silva diz que dos R$ 539 bilhões sonegados no país por ano, 69% são relativos a impostos federais, o que perfaz uma sonegação de R$ 372 bilhões. Na perspectiva de aparelhar a Receita para fazer esse combate, ele diz que 25% desse montante seriam recuperáveis em 2017, caso o governo tivesse “a decisão política” de buscar esse objetivo, o que poderia representar R$ 93 bilhões, reduzindo o déficit das conta primárias para R$ 47 bilhões.

Metade da força

O representante da Unafisco diz que para o fortalecimento da Receita é preciso investir em equipamentos e recursos humanos. “A lotação ideal de auditores fiscais, prevista em lei, é de 20.500 profissionais no país. Mas nós temos 10.500; temos espaço para dobrar, mas evidentemente isso seria um choque na organização”, afirma, contestando opiniões de quem diz que a máquina pública no país está inchada. Segundo Silva, o governo “poderia contratar 2 mil, 3 mil, mas o fato é que existe espaço para combater a sonegação de modo a cobrir esse déficit”.

Ele também avalia que o investimento não é proibitivo. “A administração tributária custa 0,75% do que é arrecadado”, afirma. Ele diz que esse custo é calculado sobre R$ 1,242 trilhão, que foi o total arrecadado em 2015. A máquina arrecadadora custa, assim, R$ 9,3 bilhões por ano e um custo maior com fiscalização significaria, diretamente, maior arrecadação. “O investimento precisaria ser feito já; você tem de começar para colocar no orçamento do ano que vem. São medidas de quem precisa governar”, afirma o diretor da Unafisco, destacando que o governo tem até 1º de outubro para aprovar no Congresso medidas em relação ao orçamento do próximo ano.

“Quem governa, precisa governar de fato, assumir riscos e mostrar uma política nessa direção”, defende Silva, apesar de reconhecer que seu receituário tem se mostrado como de “difícil aderência” em relação à gestão de Temer, que até agora se pautou apenas por medidas conservadoras e voltadas para benefício das elites.

Ainda para combater o déficit do próximo ano, o tributarista defende a taxação de grandes fortunas, que poderia arrecadar perto de R$ 6 bilhões por ano, e a volta da tributação sobre lucros e dividendos, que existia até 1995 e o então presidente Fernando Henrique Cardoso eliminou – medida que arrecadaria R$ 43 bilhões.

Somadas as três medidas, chega-se a um resultado de R$ 142 bilhões, o que daria até uma folga de R$ 2 bilhões para cobrir o déficit do próximo ano, “e o que é mais importante, sem onerar a classe trabalhadora”, observa Silva. “A sonegação no Brasil tem espaço para ser combatida. Ela é de 30% sobre o total arrecadado, um índice muito alto.” Para comparação, ele diz que no Reino Unido a sonegação é de 7% do total arrecadado.

Equipe econômica freia pacote de bondades de Temer

Ao contrário do que pretendia o presidente interino, Michel Temer, a reunião do núcleo do governo terminou ontem sem que fossem anunciadas medidas para reanimar a economia.

A equipe econômica respirou aliviada ao conseguir conter os desejos políticos do presidente, cuja intenção era lançar um pacote de bondades para conquistar a classe média, de olho nas eleições de 2018.

Havia o temor de que o governo repetisse os erros da presidente afastada, Dilma Rousseff, que anunciava, a toda hora, decisões que custavam caro ao Tesouro — minando, com isso, a confiança do setor produtivo do governo -, sem alcançar o objetivo de retomar o crescimento.

Pouco produtivo, o encontro mostrou a relutância da área técnica em apresentar medidas com efeito apenas a curto prazo. O principal nesse momento, avaliam os economistas, é tapar os ralos do deficit público e recuperar a confiança dos agentes econômicos — e não abrir os cofres.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, falou pouco e o interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, fez uma apresentação em que destacou a melhora das perspectivas econômicas.

Desde a primeira reunião com a equipe, em 22 de junho, Temer pede uma “agenda de trabalho concreta” para estimular a economia. Depois de quase um mês, ele estendeu o prazo em mais 15 dias. Agora, deu aos ministros mais duas semanas, mas pediu rapidez na apresentação das medidas.

Para Luciano Rostagno, estrategista-chefe do Banco Mizuho, o mercado está concedendo o benefício da dúvida ao governo pela qualidade da equipe econômica.

“Mas ele terá que entregar medidas concretas para sanear as finanças e fazer reformas estruturais. A lua de mel acaba se ele não corrigir os rumos da dívida pública”, afirmou.

O capital político de Michel Temer é a única coisa positiva por enquanto, na avaliação de José Márcio Camargo, economista-chefe da Opus Investimentos.

“A confusão na Câmara foi controlada e o governo deve ter apoio para aprovar o ajuste fiscal. Mas o prazo termina com o fim do processo de impeachment. Se até lá ele não apresentar projetos de reforma, a reação vai ser muito ruim”, estimou.

Com a definição do impeachment como limite para decisões efetivas, a expectativa é de as concessões de projetos na área de infraestrutura fiquem para 2017.

No entender de Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), Temer assume de fato em setembro. “Em outubro tem eleições e Brasília ficará esvaziada”, lembrou. Como uma das medidas é a ampliação do prazo entre o lançamento do edital e a realização dos leilões, nada será definido este ano, projetou Pires.

MPs de Temer podem levar TCU a mudar julgamento de Dilma

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve dar nesta quarta-feira, em sessão plenária, o quarto aval para o presidente interino, Michel Temer, editar medida provisória (MP) autorizando gastos extras, o que pode levar a uma revisão sobre irregularidades na edição desse tipo de medida pela presidente afastada, Dilma Rousseff. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a consultar o TCU sobre a possibilidade de usar uma medida provisória para abrir créditos extraordinários, desta vez destinados ao Ministério da Integração Nacional. O voto do ministro relator, Bruno Dantas, será a favor dessa operação.

Ministros do TCU vêm manifestando, reservadamente, não haver diferença substancial entre as medidas provisórias editadas por Dilma e as que o governo Temer defende. Pelo menos três ministros entendem ser uma fragilidade considerar o uso desse instrumento como indício de irregularidade no julgamento das contas de 2015 da presidente afastada.

Em 15 de junho, o plenário do TCU deu 30 dias para Dilma explicar 23 indícios de irregularidades, dos quais cinco estão associados à edição de quatro medidas provisórias que criaram gastos extras de R$ 49,6 bilhões sem levar em conta critérios de urgência e imprevisibilidade. O problema foi detectado pelo Ministério Público junto ao TCU e incluído no relatório aprovado em plenário pelo ministro relator, José Múcio Monteiro.

MINISTROS TÊM DÚVIDA SOBRE MEDIDAS

Ministros manifestam dúvida sobre a manutenção desses indícios, na análise definitiva das contas da presidente afastada. Múcio ainda não decidiu se manterá essas acusações na votação do parecer pela aprovação ou pela rejeição das contas de Dilma.

Depois que o tribunal considerou como indício de irregularidade a edição de medidas provisorias para créditos extraordinários, sem critérios de urgência e imprevisibilidade, o governo Temer passou a consultar o TCU sobre a regularidade dessas medidas que pretendia editar. Temer ganhou o aval do tribunal para assinar medidas provisórias que liberaram R$ 2,9 bilhões ao governo do Rio, com foco na Olimpíada; R$ 1,2 bilhão em auxílios nas taxas de juros de financiamentos do BNDES, situação em que se corria o risco de repetição da prática das “pedaladas” fiscais; e R$ 353,7 milhões para pagamento de despesas da Justiça do Trabalho.

Tribunais do Trabalho ameaçaram parar de funcionar por falta de recursos, diante de cortes promovidos no Orçamento deste ano. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra os cortes orçamentários, mas foi derrotada. O relator do Orçamento que promoveu os cortes foi o deputado Ricardo Barros (PP-PR), hoje ministro da Saúde de Temer. Foi preciso que o mesmo governo Temer recorresse ao TCU para garantir os repasses à Justiça do Trabalho, via medida provisória.

A nova consulta, a ser votada hoje em plenário, foi formulada por Meirelles e pelo ministro de Integração Nacional, Helder Barbalho. Os ministros querem a edição de uma medida provisória para abrir crédito extraordinário destinado a ações de socorro, assistência a vítimas e recuperação de áreas de desastres.

Os ministros alegaram que são medidas urgentes e que as ações devem ser imediatas. O ministro relator da consulta deve concordar com o argumento, mas fazer uma objeção: se não ficar comprovada a urgência dos gastos, as despesas precisam estar previstas na elaboração do orçamento.

MEC QUER CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

Na sessão em plenário de quarta-feira passada, o TCU começou a analisar uma outra consulta do governo Temer, especificamente do Ministério da Educação, sobre a regularidade de edição de medida provisória para abrir crédito extraordinário destinado à área. Entre os gastos previstos está o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O ministro Raimundo Carreiro pediu vista. Ainda não houve uma decisão.

Entre as medidas provisórias de Dilma questionadas no julgamento das contas de 2015, estão gastos autorizados para o Fies (R$ 5,1 bilhões); para o pagamento de auxílio nas taxas de juros de financiamentos do BNDES (R$ 19,7 bilhões); para demandas de média e alta complexidade no SUS (R$ 2,5 bilhões); entre outros. Todas as MPs foram convertidas em lei no Congresso.

— Quem tem de fiscalizar MPs é o Congresso, devolvendo uma MP, por exemplo. E se o TCU decidir analisar urgência e relevância de MPs, daqui para frente, vai virar uma loucura. Este papel é da oposição no Congresso — afirma o ministro Bruno Dantas.

O ministro diz que as consultas feitas não são culpa do governo:

— O TCU não pode paralisar o governo. E as consultas são legítimas porque houve, no julgamento das contas de 2015, um apontamento de irregularidade.

Governo projeta deficit de R$ 1,24 trilhão para Previdência de servidores

Além de se preocupar em cobrir um rombo fiscal que pode chegar a R$ 194 bilhões em 2017, o governo projetou um deficit atuarial de R$ 1,243 trilhão para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais (RPPS) no próximo ano.

Significa dizer que, se todos os servidores que têm direito a aposentadoria integral solicitassem o benefício, o Tesouro Nacional precisaria de desembolsar esse montante para cobrir a insuficiência de contribuições.

O rombo atuarial estimado faz parte do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017, em discussão no Congresso Nacional.

O deficit é R$ 35 bilhões superior ao projetado pelo Executivo em 2016, quando chegava a R$ 1,208 trilhão.

Os dados da avaliação do RPPS ainda apontam que os aportes do governo para cobrir a arrecadação insuficiente para custear as despesas com aposentadorias crescerá em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) pelo menos até 2018.

Este ano, o Tesouro Nacional terá de desembolsar R$ 68,8 bilhões, o equivalente a 1,10% do PIB, para pagar as aposentadorias dos servidores.

Nos próximos dois anos, o montante corresponderá a 1,11% da geração de riquezas no país.

A boa notícia é que, se o Brasil reequilibrar as contas públicas e voltar a crescer de maneira sustentável, os aportes do governo podem começar a diminuir a partir de 2019.

Nas contas do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que assina a avaliação atuarial do RPPS, o deficit em relação ao PIB passará para 1% em 2024, diminuirá para 0,86% em 2030, até chegar a 0,43% em 2060.

Mesmo com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, os gastos com aposentadorias de servidores tendem a diminuir porque o governo criou, em 2012, o regime de previdência complementar para seus empregados.

Com isso, quem ingressou na administração pública federal a partir de 2012 e tem um salário superior ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de contribuir para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para garantir a aposentadoria integral.

 

 

Fonte: RBA/Correio Braziliense/Extra/Municipios Baianos/Portalg14

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