Menos MédicoO ministro da Saúde do governo Temer, Ricardo Barros, mais uma vez com a desculpa de fazer economia, abre o saco de maldades contra a população de baixa renda, ao criar uma regra que diminui o número mínimo exigido de médicos a serem contratados para atuar em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Tais equipamentos públicos recebem resolver grande parte das urgências e emergências da população, como pressão e febre alta, fraturas, cortes, infarto e outras.

Com a mudança inventada sob orientação de Temer, as unidades que atendem 24 horas terão obrigatoriamente apenas dois médicos para atendimento por dia – em vez de quatro, como era o mínimo exigido nos governos Lula e Dilma – , em turnos de 12 horas cada. De acordo com levantamento publicado no portal de notícias UOL, atualmente, há 165 unidades que funcionam em tempo integral no país. Há ainda outras 275 que tinham as obram em andamento até o afastamento da presidenta Dilma, das quais, 170 já com mais de 90% das obras finalizadas, de acordo com o portal do Ministério da Saúde na internet.

Questionado se a redução do total de médicos não poderia trazer redução na qualidade de atendimento, Barros foi irônico: “É melhor dois do que nenhum. O Brasil precisa cair na real. Não tem mais capacidade de contratar pessoal. É melhor ter essa UPA funcionando com um médico de dia e um de noite do que fechada.” Simples assim, só que não.

Com as novas regras, prefeitos e demais gestores responsáveis por UPAs 24 Horas terão de optar por um entre oito tipos diferentes de equipes, que variam em número de médicos e em custos, arcados por repasses do Ministério da Saúde.

O modelo varia entre equipes com dois médicos por dia – um durante o dia e um durante a noite – e que devem realizar no mínimo 2.250 atendimentos por mês, a até nove médicos e ao menos 13.500 atendimentos mensais. No governo Dilma, a regra previa três tipos de equipes, com regras mínimas que previam quatro, seis ou nove médicos cada. O número de outros profissionais de saúde que devem fazer parte das equipes não foi divulgado.

Questionado se a redução no número mínimo de profissionais exigidos não poderia trazer custos maiores ou deixar equipamentos ociosos, o ministro disse que o modelo prevê compartilhamento desses serviços dentro da rede de saúde. Ou seja, a ideia é que o paciente que antes tinha certeza de encontrar atendimento em uma UPA, agora pode ter que se deslocar a outra (ou outras) unidades(s), para encontrar um profissional ou um exame que precise.

Ricardo Barros só não pensou em fazer economia quando sugeriu a seus pares no Congresso, quando foi deputado federal, antes do golpe, a duplicação da verba destinada aos partidos políticos, via Fundo Partidário, aumentando os repasses, de R$ 311 milhões para R$ 600 milhões.

Parece que o ministro da saúde está sugerido aos brasileiros que paguem planos de saúde privados. Ele é defensor da criação de planos populares de saúde, com acesso a menos serviços do que a cobertura mínima obrigatória determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas com menor custo ao consumidor. A ANS, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, é responsável pela fiscalização e regulação dos planos de saúde no Brasil, setor que, com a atual crise econômica, perdeu 1,7 milhão de beneficiários.

Coincidência ou não, o maior doador individual da campanha eleitoral de Barros, nas cinco vezes que disputou e venceu as eleições para deputado federal pelo Paraná, foi um dos principais operadores de planos de saúde do país, o empresário Elon Gomes de Almeida, presidente da administradora de benefícios de saúde Aliança. Mas a relação de Barros com o setor privado de saúde não é recente. Na campanha eleitoral de 2006, o ministro recebeu polpuda doação da Unimed de Maringá (PR).

Recentemente ainda, Ricardo Barros disse que “em algum momento, o país não conseguirá mais sustentar os direitos que a Constituição garante – como o acesso universal à saúde – e que será preciso repensá-los”.

E aí a gente pensa logo em mais “coincidências”. A operadora Amil lança este mês o Next Saúde, voltado para pessoas de menor poder aquisitivo e que contempla a ideia do ministro de planos populares de menor cobertura – iniciativa bastante combatida por especialistas em saúde pública.

Curiosamente também, depois de o ministro defender que os brasileiros de baixa renda tenham um plano de saúde “barato” e com menos opções de serviços médicos, nada menos que 4 mil cubanos que trabalhavam em municípios carentes do interiorzão do Brasil, foram dispensados e retornaram a Cuba no inicio do mês. “Fiz um agradecimento formal à colaboração de Cuba, mas o “Mais Médicos é provisório, a intenção é de que a prioridade do programa seja dada a médicos brasileiros”, afirmou Barros.

Se o Mais Médicos é provisório, o “menos médicos” será definitivo.

Mais retrocesso: Congresso tem 40 projetos que ameaçam os Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) divulgou hoje (19) relatório que lista os 40 projetos de lei em tramitação no Congresso que ameaçam os direitos humanos no país. O trabalho chama a atenção para questões como direito ao trabalho, ao meio ambiente, ao acesso a terra e alimentação adequada. Assim como os direitos dos povos indígenas, das mulheres e das população LGBT. Há também ameaças que dizem respeito à laicidade do Estado, ao direito à educação e direitos das crianças e dos adolescentes.

Tantas medidas com caráter de retrocesso para o país chamam a atenção para que, na próxima troca de colegiado da comissão, programada para o retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro, as bancadas partidárias fiquem atentas para que os integrantes da CDHM sejam parlamentares comprometidos com os direitos humanos, segundo alertam os técnicos responsáveis pela elaboração do documento.

Também chama a atenção, de acordo com os integrantes da CDHM, que mesmo após duras discussões no Congresso ainda constem nesse rol propostas que podem agravar a situação da segurança pública para os cidadãos e a crise do sistema carcerário – como é o caso da revisão do Estatuto do Desarmamento e a redução da maioridade penal.

O relatório foi elaborado conjuntamente pelo Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) com o apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a entidade Conectas Direitos Humanos e o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Os dados serão incluídos no relatório periódico universal do Brasil da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de um adendo do presidente da comissão, o deputado João Carlos Siqueira, o Padre João (PT-MG), e da presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, deputada Erika Kokay (PT-DF).

De acordo com Erika, o desmonte das políticas de direitos humanos e as ameaças observadas por meio de propostas do tipo estão relacionados com a quebra da legalidade democrática no país. “Os direitos têm como mãe maior a democracia, porque fortalecem a democracia”, afirmou. Já o Padre João chamou a necessidade de uma articulação coletiva para barrar os retrocessos, contribuindo para garantir “diversidade de pensamento e unidade de ação”.

Direito ao trabalho

No item referente ao direito do trabalho, o relatório apresenta três propostas consideradas emblemáticas e de extrema importância para que sejam objeto de atenção e debate por parte dos parlamentares. São estas: a reforma trabalhista, a terceirização e a regulamentação do trabalho escravo.

Já no tocante aos direitos ao meio ambiente e ao acesso à terra e à alimentação adequada, o documento cita o que chama de “desrreforma agrária”, por meio de medida provisória apresentada pelo governo que libera terras da reforma agrária para o mercado, com o argumento de dar título de propriedade aos assentados. A avaliação dos deputados é de que, por trás deste texto, há ainda uma possibilidade de se fragilizar a organização social no campo.

Outro projeto que exige cuidado é o de rotulagem de produtos transgênicos. além da questão da venda de terra para estrangeiros e novas regras para licenciamento ambiental.

Povos indígenas

Em relação ao direito dos povos indígenas, a principal preocupação está relacionada à proposta de emenda à Constituição (PEC) de demarcação de terras indígenas, que se for aprovada da forma como se encontra, tende a mudar totalmente as regras atuais e, na opinião da CDHM, pode até vir a evitar futuras demarcações.

Também são destacadas nesta lista, o projeto do Estatuto da Família, que aguarda apreciação no plenário da Câmara e da forma como foi aprovado desconsidera como casais pessoas do mesmo gênero. E ainda o projeto que criminaliza quem instiga ao aborto ou preste auxílio ou orientação a mulheres para interrupção da gravidez. E que estabelece que, em caso de estupro, o aborto só seja permitido com exame de corpo delito. Outros quatro textos legislativos em tramitação têm como objetivo, transformar o aborto em crime hediondo.

Quanto ao direito à laicidade do Estado, uma das principais ameaças passa por uma proposta que diz que as associações religiosas podem ajuizar ações de inconstitucionalidade o STF.

 

Fonte: RBA/Municipios Baianos

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