Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que mais da metade da carga tributária brasileira é cobrada justamente daqueles que possuem menos, os mais pobres. Segundo o instituto, 53,8% do total arrecadado é pago por brasileiros com renda de até 3 salários mínimo, que representam 79% da população. Outros 28,5% da arrecadação possuem origem nos impostos pagos por brasileiros com renda entre 3 e 10 salários mínimos.

Para o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, isto se deve à forma como a arrecadação brasileira é feita, incidindo principalmente sobre o consumo de bens e serviços. Como os mais pobres utilizam maior parte da sua renda para consumir, acabam se tornando mais vulneráveis à tributação do governo.

EDUCAÇÃO FINANCEIRA

Aposta por parte do congresso para auxiliar os brasileiros no conhecimento sobre o próprio orçamento, a proposta que inclui a disciplina de ‘educação financeira’ no currículo escolar, denominada de Lei 3401/04, é de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB/SP). A proposta de 2004, foi aprovada no ano de 2009 e então enviada ao Senado. A proposta parece fazer coro aos especialistas que alertam para o perigo do alto nível de endividamento da população, que atingiu 63% das famílias em julho deste ano.

TRANSPARÊNCIA

A lei 12.741/2012, que torna obrigatória a informação sobre o valor pago em impostos durante a realização de uma compra, possui autoria do senador alagoano, Renan Calheiros (PMDB/AL), passará a valer apenas em 2015, ao contrário do que previa o senador, que esperava o início da lei para junho deste ano. O adiamento da punição se deu pelo envio pela presidência da república, da Medida Provisória (MP), 649/2014.

A lei prevê que sejam discriminados em nota fiscal, impostos dos governos federal (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

A complexidade do sistema brasileiro, cujos alíquotas variam de produto para produto e de região para região, tornam a aplicação da lei uma polêmica na opinião do consultor Clóvis Panzarini, que durante décadas foi coordenador de administração tributária na Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, e hoje, após 4 décadas, diz-se incapacitado de determinar com exatidão qual a alíquota correta de cada produto.

INCONSTITUCIONALIDADE

O especialista em direito tributário, Milton Fontes, acrescenta ainda que considera a lei inconstitucional, tendo em vista o artigo 150, parágrafo 5º da constituição que determina que o consumidor seja esclarecido sobre os impostos incidentes em mercadorias e serviços, o que para Fontes, é inviável, pois o sistema é complexo e não se poderia incluir com exatidão valores indiretos como os impostos incidentes sobre os trabalhadores ou o consumo de energia do varejo, por exemplo, que são repassados para os preços inevitavelmente.

Panzarini considera ainda que a lei, apesar das intenções nobres, não garante a simplificação tributária almejada pelo setor produtivo.

Securitização da dívida: o filé privado e o osso público

Preocupei-me, outro dia, em explicar – ainda que esquematicamente – o que vem a ser a tal “securitização da dívida pública“, porque nela se embute, literalmente, a privatização  de um ativo público, da mesma forma que se faz ao vender uma empresa ou conceder um serviço.

Aliás, com os mesmos argumentos pró e contra: de um lado, a busca de eficiência, a exoneração de investimento (ou gasto) público e a obtenção de receita antecipada; de outro, a renúncia a um ativo que significa, em prazo maior, mais receita pública para aplicação nas finalidades do Estado.

E, como naquilo que fez certas privatizações receberem o nome de “privataria”, pode servir para a apropriação privada de dinheiro líquido, certo e…público!

Hoje, na Folha, a própria gestora da dívida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, revela que há algo de podre envolvendo esta privatização dos créditos – estes nada “podres” – da União.

“A dívida ativa é um patrimônio da União. O que não queremos é vender o filé-mignon dessa dívida. Se for para securitizar, seria o osso”.

O que é o filé-mignon? O que chamei, exatamente, de “filé” naquele post:

Tudo o que já está desembaraçado, que diga respeito a clientes em situação financeira saudável e que permita aos que vão se apossar das dívidas que têm com a União oferecerem descontos para que sejam liquidadas.

E o “osso”?

São as dívidas ainda não consolidadas, as vindas de massas falidas, as de pessoas físicas que exijam penhor em bens (quando os há, porque são protegidos por milhares de arranjos societários) e todas as que apresentam baixa liquidez ou duvidoso recebimento.

É por isso que se calcula que cinco ou seis por cento da montanha de R$ 1,5 ou 1,6 trilhão do montante da dívidas que são passíveis de “securitização”.

É como se fossem aqueles famosos “títulos podres” que se aceitou no processo de privatização, só que com o sinal trocado.

Agora são não dívidas do Governo de longo e/ou difícil recebimento, mas dívidas com o Governo nas mesmas condições.

Estas não interessam ao “mercado”, que não tem apetite por investimentos de risco ou de longo prazo para compor fundos de direito de crédito, que diluam o pagamento pela compra – mesmo a valores irrisórios – destas dívidas por número maior de investidores.

É por isso que a procuradora Anelize diz que não há atratividade para a venda desta dívida, o que de fato poderia interessar ao Governo do ponto de vista da realização antecipada e segura de valor e aumento da eficiência do processo de cobrança direta, reduzindo substancialmente o volume a ser administrado por uma estrutura pública necessariamente limitada.

“Em outros países, há um grande mercado de títulos podres. Fazer isso acontecer aqui é difícil e pouco rentável. De antecipação de fluxo [a receita ganha com a securitização descontado o valor do título], ganharia R$ 1 bilhão.”

É algo tão imoral e que enfrentará tanta resistência nos segmentos técnicos da Fazenda que dificilmente se conseguirá impor.

Num próximo post, tento dar uma simplificada no entendimento da história do “não contingenciamento” do Orçamento, anunciado pelo Governo.

Dívida pública e estratégia nacional colocam o Brasil na camisa de força. Por Mauro Santayanna

Seguindo a linha de criação de factoides adotada por setores do governo interino – exibe-se a bandeira da “austeridade” com a mão e aumenta-se, com a outra, em mais de R$ 60 bilhões as despesas, proventos e contratações. Uma das novidades da equipe econômica interina é a criação de um “teto” para as despesas do setor público para os próximos 20 anos. A principal desculpa para engessar ainda mais o país – e até mesmo investimentos como os de saúde e educação – é, como sempre, o velho conto da dívida pública.

Segundo jornais como O Globo, a dívida bruta do Brasil somou R$ 4,03 trilhões em abril, o equivalente a 67,5% do Produto Interno Bruto (PIB) – e pode avançar ainda mais nos próximos meses por conta do forte déficit fiscal projetado para este ano e pelo nível elevado da taxa de juros (14,25% ao ano). E daí?

DÍVIDA DOS EUA

A pátria do Wall Street Journal, os Estados Unidos, multiplicou, nos primeiros anos do século 21, de US$ 7 trilhões para US$ 23 trilhões a sua dívida pública bruta, que passou de 110% do PIB este ano, e se espera que vá chegar a US$ 26 trilhões em 2020.

A Inglaterra, terra sagrada da City e The Economist, que tantas lições tenta dar – por meio de matérias e editoriais imbecis – ao Brasil e aos brasileiros, mais que dobrou a sua dívida pública, de 42% do PIB em 2002 para quase 90%, ou 1,5 trilhão de libras esterlinas (cerca de US$ 2,2 bilhões), em 2014. A da Alemanha também é maior que a nossa, e a da Espanha, e a da Itália, e a do Japão, e a da União Europeia…

Já no Brasil, com todo o alarido e fantástico mito – miseravelmente jamais desmentido pelo partido – de que o PT quebrou o Brasil, a dívida pública em relação ao PIB diminuiu de quase 80% em 2002, para 66,2% do PIB em 2015. Enquanto a dívida líquida caiu de 60% para 35%.

E poupamos US$ 414 bilhões desde o fim do malfadado governo de FHC (US$ 40 bilhões pagos ao FMI mais R$ 374 bilhões em reservas em internacionais). E somos um dos dez países mais importantes do board do FMI, e o quarto maior credor individual externo dos Estados Unidos.

MAIS ENDIVIDADOS

Então vamos à inevitável pergunta: por que será que os países mais importantes do mundo e as chamadas nações “desenvolvidas” são, em sua maioria, os mais endividados?

Será que é por que colocam o desenvolvimento na frente dos números? Será que é por que não dão a menor pelota para as agências de classificação de risco, que, aliás, estão a seu serviço, e nunca os “analisaram” ou “rebaixaram” como deveriam? Será que é por que conversam fiado sobre países como o Brasil, mas não cumprem as regras que não param – para usar um termo civilizado – de “jogar” sobre nossas cabeças?

Ou será que é por que alguns, como os Estados Unidos, estabelecem seus objetivos nacionais, e não permitem que a conversa fiada de economistas e banqueiros e a manipulação “esperta” de dados, feita também por grupos de mídia que vivem, igualmente, de juros, sabote ou incomode seus planos estratégicos?

INVESTIMENTO

Todas as alternativas anteriores podem ser verdadeiras. O que importa não é o limite de gastos. Nações não podem ter amarras na hora de enfrentar desafios emergenciais e, principalmente, de estabelecer suas prioridades em áreas como energia, infraestrutura, pesquisa científica e tecnológica, espaço, defesa. O que interessa é a qualidade do investimento.

Como não parece ser o caso, como estamos vendo, dos reajustes dos mais altos salários da República, e dos juros indecentes que o Estado brasileiro repassa aos bancos, os maiores do mundo.

Que tal, senhor ministro Henrique Meirelles, adotar a mesma proposta de teto estabelecida para os gastos públicos exclusivamente para os juros e os respectivos bilhões transferidos pelo erário ao sistema financeiro todos os anos? Juros que não rendem um simples negócio, um prego, um parafuso, um emprego na economia real – ao contrário dos recursos do BNDES, que querem estuprar em R$ 100 bilhões para antecipar em “pagamentos” ao Tesouro?

ABAIXO DE ZERO

Agora mesmo, como o ministro Meirelles deve saber, os juros para igual efeito na Alemanha – com uma dívida bruta maior que a do Brasil – estão abaixo de zero. Os títulos públicos austríacos e holandeses rendem pouco mais de 0,2% ao ano e os da França, pouco mais de 0,3% porque são países que, mesmo mais endividados que o Brasil, não são loucos de matar sua economia, como fazemos historicamente – e seguimos insistindo nisso, com os juros mais altos do planeta, de mais de 14% ao ano, e outros, ainda mais pornográficos e estratosféricos, para financiamento ao consumo, no cheque especial, no cartão de crédito etc.

PENSAR GRANDE

A diferença entre países que pensam grande e países que pensam pequeno, senhor ministro Henrique Meirelles, é que os primeiros decidem o que querem fazer, e fazem o que decidiram, sem admitir obstáculo entre eles e os seus objetivos. Enquanto os segundos, por meio da ortodoxia econômica – e do entreguismo –, antes mesmo de pensar no que vão fazer, submetem-se servilmente aos interesses alheios, e criam para si mesmos obstáculos de toda ordem, adotando – como as galinhas com relação à raposa na reforma do galinheiro – o discurso alheio.

Aqui, senhor ministro, não determinamos nem discutimos, nem defendemos interesses nacionais, e quando temos instrumentos que possam nos ajudar eventualmente a atingi-los, como ocorre com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, nos dedicamos a enfraquecê-los e destruí-los.

MATAR O ESTADO

Cortando onde não se deve e deixando de cortar onde se deveria, estão querendo matar o Estado brasileiro, que, de Brasília a Itaipu, foi responsável pelas maiores conquistas realizadas nos últimos 100 anos – na energia, na mineração, na siderurgia, no transporte, na exploração de petróleo, na defesa, na aeronáutica, na infraestrutura.

Não existe uma só área em que, do ponto de vista estratégico, a iniciativa privada tenha sido superior ao Estado, como fator de indução e de realização do processo de desenvolvimento nacional nesse período – até porque, fora algumas raras, honrosas exceções, ela coloca à frente os seus interesses e não os interesses nacionais.

E é com base justamente na premissa e no discurso contrário, que é falso e mendaz, que se quer justificar uma nova onda de entrega, subserviência e privatismo, com a desculpa de colocar em ordem as contas do país, quando, no frigir dos ovos, nem as contas vão tão mal assim. Basta compará-las às outras nações para perceber isso.

UNIVERSO NEBULOSO

As dificuldades existem muito mais no universo nebuloso dos números, que mudam ao sabor dos interesses dos especuladores (onde está a auditoria da dívida?) do que na economia real.

Se a PEC do Teto, como está sendo chamada pelo Congresso, for aprovada, as grandes potências, como Estados Unidos, Inglaterra, França, Alemanha – ainda que mais endividadas que o Estado brasileiro – continuarão progredindo tecnológica e cientificamente, e se armando, e se fortalecendo, militarmente e em outros aspectos, nos próximos anos, enquanto o Brasil ficará, estrategicamente, inviável e imobilizado, e ainda mais distante dos países mais importantes do mundo.

Para enfrentar os desafios de um mundo cada vez mais complexo e competitivo, senhor ministro Henrique Meirelles, o Brasil precisa de estratégia, determinação e bom senso. E não de mais camisas de força.

 

 

Fonte: Controvérsia Blog/Tijolaço/Revista do Brasil/Municipios Baianos/Portalg14

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