O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (19/04), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Amargosa, Karina Borges Silva, para que se apure a provável prática de ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na contratação direta da Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia – ASCOSEBA, pelo expressivo valor de R$2.507.354,40, para a prestação de serviços de coleta seletiva de resíduos urbanos no exercício de 2014. A gestora também foi multada em R$10 mil.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que a gestora optou por focar a sua defesa nos motivos que ensejaram a administração a buscar meios de implantar eficiente serviço de coleta seletiva, não dando enfoque para elementos como a justificativa do preço praticado e a sua razoabilidade. Apesar de informar que o preço proposto pela Associação era mais vantajoso para a Prefeitura do que outros apurados com empresas do ramo de coleta e destinação final, a gestora não apresentou pesquisa de mercado lastreada por elementos válidos e eficazes de comparação.

Além disso, o processo de dispensa não foi instruído com a necessária prova do efetivo cadastramento dos associados da ASCOSEBA, vez que é indispensável que os catadores sejam vinculados a uma Associação ou Cooperativa que viabilize a sua inclusão no mercado.

Ex-prefeito de Nazaré é punido por ilegalidades na concessão de diárias

Na sessão desta quarta-feira (19/04), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, em razão do cometimento de ilegalidades na concessão de diárias a servidores municipais no exercício de 2013. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$148.860,00, com recursos pessoais do gestor – que equivale ao montante de diárias concedidas indevidamente -, e aplicou uma multa no valor de R$3 mil.

A análise técnica constatou que as diárias foram concedidas sem a comprovação do efetivo interesse público e de documentos que atestassem a realização dos eventos que motivaram as despesas. Não foram apresentados processos de pagamento, certidões de comparecimento, folhas de frequência, atas de reunião, certificados ou relatórios de viagem, em clara afronta aos princípios da legalidade, economicidade e moralidade.

O relator ressaltou que as diárias possuem caráter indenizatório, e servem como ressarcimento de gastos excepcionais realizados por servidores públicos ou agentes políticos que se deslocam da sede de trabalho para tratar de assuntos comprovadamente de interesse público. Não podem, em hipótese alguma, constituir forma de remuneração complementar.

Ex-prefeito de Itamaraju multado por irregularidades com transporte escolar

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (19/04), multou o ex-prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, em R$20 mil por irregularidades na contratação de empresa especializada em serviço de transporte escolar no exercício de 2014. O conselheiro Fernando Vita, relator do termo de ocorrência, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$14.373,63, com recursos pessoais do gestor, em razão de pagamento em valor superior ao previsto no contrato.

A contratação por Dispensa de Licitação n° 001/14 da Viação Botelho, no montante de R$1.006.154,64, segundo o relator, “violou flagrantemente os ditames da Lei de Licitações, face a inexistência de situação de emergência autorizadora de tal contratação”. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a suposta situação emergencial, que daria legalidade à contratação direta. Também não foi apresentada a justificativa/cotação dos preços e a comprovação da sua compatibilidade com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública.

Vereador faz representação no MP contra pagamento por coleta de lixo em Salvador

O vereador Sidninho (PTN) entrou com uma representação no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na última semana contra o pagamento de uma taxa para a coleta de lixo.

Ele alega que a prefeitura está cobrando dez vezes mais que empresas privadas para que a Limpurb faça o recolhimento junto a grandes geradores de resíduos sólidos, como shoppings, restaurantes e centros comerciais. “Shoppings contrataram empresas privadas para coletar seus resíduos sólidos por um valor que equivale a 10% do que é cobrado hoje no carnê do IPTU”, reclama Sidninho.

De acordo com o vereador da bancada de oposição na Câmara Municipal, o prefeito decretou em 2014 que os grandes geradores de resíduos sólidos deveriam contratar empresas terceirizadas para dar destinação final ao lixo, seguindo uma norma que integra a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

“Esse decreto funcionou em 2015 e 2016. E agora em 2017 ele revogou o decreto, por meio de um novo decreto, considerando que os grandes geradores deveriam pagar essa taxa de lixo com o IPTU”, explicou.

O vereador acredita que a cobrança de uma taxa pela coleta do lixo para os grandes geradores de resíduos é inconstitucional e aponta que a alteração pegou empresários de surpresa. “Desde o início do mandato eu recebo pessoas reclamando disso”, afirmou.

Decisão liminar impede venda casada do Oi Velox e determina que Anatel fiscalize a empresa

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) Polo Ilhéus/Itabuna (BA), a Justiça Federal de Itabuna (BA) determinou liminarmente que a Oi/Telemar Norte Leste deixe de praticar a “venda casada” de seu serviço de internet banda larga (Oi Velox). Foi determinado, ainda, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve fiscalizar a empresa e cobrar medidas que impeçam essa prática. A liminar foi expedida em janeiro deste ano.

Segundo a decisão, que acata os pedidos formulados na ação ajuizada em setembro de 2016 pelo MPF, a empresa de telecomunicações deve cessar, no prazo de 60 dias a contar da sua intimação, a venda casada do produto Oi Velox com qualquer outro produto da empresa, em especial o serviço de telefonia fixa.

Para garantir a operacionalização da medida, a Justiça determinou que a Anatel cobre permanentemente da Oi/Telemar a adoção de medidas que impeçam e corrijam a prática abusiva, fiscalizando a empresa e impondo as sanções cabíveis.

A prática ilegal e abusiva – vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Resolução 632/2014 da Anatel – foi atestada pelo MPF a partir de consulta ao site da Oi/Telemar, em diligências nos seus postos de atendimento e por meio da simulação de contratação do serviço de internet por meio do chat da empresa.

Segundo o procurador da República Tiago Rabelo, “a Oi continuou a realizar a venda casada mesmo após reiteradas penalidades que lhe foram aplicadas, e a ANATEL permaneceu omissa, compactuando com o descumprimento da lei”.

O MPF segue monitorando o cumprimento das medidas liminares impostas pela Justiça e, caso descumpridas, pedirá a aplicação de multa e adotará as demais providências cabíveis.

Delator da Odebrecht envolve Daniel Almeida e ex-prefeito de Juazeiro

Explodiu como uma bomba na manhã desta quarta-feira em Juazeiro a divulgação de um vídeo sobre a delação premiada de um Executivo ligado à Odebrecht Alexandre José Lopes Barradas que cita na citada delação os nomes do Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB), do ex-Prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho e de um secretário de nome Luiz, que em nome de Isaac Carvalho “um Sr. moreno forte, conhecido como “Luiz”, provável secretário de infraestrutura à época, recebeu a contribuição por intermédio de caixa 2, doação eleitoral no valor de R$ 300 mil reais” revela trecho da delação.

PRIVATIZAÇÃO DO SAAE

No vídeo, o delator relata que lhe “passaram a perna, prometendo fechar parceria com o mesmo, após as eleições, já que era bastante provável a vitória de Isaac naquele ano, voltada para o saneamento da cidade, por intermédio da autarquia municipal SAAE, que poderia, inclusive, ser privatizada”, estratégia essa oferecida de forma preliminar pelo executivo Alexandre ao ex-prefeito.

Sobre o assunto, o Blog recebeu a seguinte nota de esclarecimento do ex-prefeito Isaac Carvalho:

Isaac Carvalho nega ter negociado ou recebido doação da Odebrecht

Sobre o vídeo do delator Alexandre Barradas, Isaac Carvalho afirma que não pediu ou recebeu qualquer recurso da empresa Odebrecth. Através de nota, o ex-prefeito declarou o seguinte:

“A acusação não tem nenhum fundamento. No próprio vídeo, o delator deixa claro que não mencionou valores na breve reunião em que discutíamos a possibilidade de investimentos no SAAE. Todas as doações de campanha foram registradas na prestação de contas, aprovada pela Justiça eleitoral.

Conforme também fica claro no vídeo, na fala do delator, a inexistência de qualquer contrato com a Odebrecht durante a nossa gestão comprova cabalmente que não recebemos nenhuma doação.”

 

Fonte: TCM Bahia/BN/Ascom MPFBa/Bahia Já/Municipios Baianos

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