O advogado que assina o pedido (atendido, mas inútil) de Marcela Temer para censurar os jornais Folha de S. Paulo e O Globo, a fim de que não divulguem o processo que condenou o chantagista que tentou obter dinheiro com um áudio que “jogaria na lama” seu marido Michel é o polêmico Gustavo do Vale Rocha, que foi advogado de Eduardo Cunha e a quem Temer colocou como  chefe da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, comandada pelo Primo Eliseu Padilha.

Como eu não sou advogado, sugeriria que os que são – e especialmente a OAB – verifiquem se o fato de Gustavo estar advogando e ocupando um cargo de alto poder dentro do Planalto não fere o inciso III do artigo 28 do Estatuto da Advocacia (que é lei), onde se proíbe de advogar quem esteja exercendo cargos comissionados da natureza que este tem:

  • III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

A vedação do exercício da advocacia  a quem dá parecer a tudo o que se faz de alteração em matéria de leis e regulamentos no país parece ter um sentido óbvio, de proteger, ao menos diretamente, que quaisquer interesses interfiram nas suas decisões públicas. Compete ao ocupante do cargo que Vale Rocha exerce “verificar, previamente, a constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; examinar os fundamentos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República, inclusive devolvendo o que achar em desacordo com a lei,  discutir a juridicidade dos atos, projetos, processos e outros documentos, emitindo pareceres e supervisionando a elaboração de projetos e atos normativos de iniciativa do Poder Executivo”, segundo o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004.

Com a palavra, a Ordem dos Advogados…

Segredos censurados de Marcela Temer são vazados à Opinião Pública

Apesar da proibição do juiz federal juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, voltaram a vazar informações sobre a invasão de um hacker ao telefone celular de Marcela Temer, mulher do presidente de facto, Michel Temer. O fato ocorreu no ano passado, mas voltou à pauta após a nomeação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF). Os fatos se interligam.

O pedido de censura foi levado à Justiça por advogados de Marcela Temer. A medida foi concedida pelo juiz em caráter de “urgência”. Na decisão, Raposo argumenta que a “inviolabilidade da intimidade de Marcela tem resguardo legal claro”, mas não cita conteúdo que envolveria o presidente da República.

A censura, no entanto, fez aumentar a repercussão dos fatos junto aos veículos de comunicação. Fontes da Polícia Federal também informaram à reportagem do Correio do Brasil que este caso poderá ser investigado, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR)

Em abril do ano passado, à época da invasão do celular de Marcela Temer, quando o marido ainda era vice-presidente, a Polícia Civil de São Paulo suspeitou que se tratava de um crime político. Na época, Alexandre Moraes era o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ele acompanhou, de perto, as conduziu as investigações.

‘Na lama’

O jornalista Cláudio Humberto, do jornal gratuito Metro, afirmou em sua coluna que os hackers tentaram despistar a real intenção do roubo de informações fazendo ameaças de tornar públicas as trocas de mensagens de Marcela com familiares, além de senhas e fotografias. À época, o diário conservador paulistano Folha de S.Paulo informou que o hacker havia ameaçado Marcela de jogar o nome de Temer “na lama”.

“Pois bem, como achei que esse vídeo (na verdade, um áudio) joga o nome de vosso marido na lama. Quando você disse que ele tem um marqueteiro que faz a parte baixo nível, pensei em ganhar algum com isso”, ameaçou o hacker Silvonei José de Jesus Souza. Ele foi preso em maio e condenado em outubro do ano passado a 5 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado, por extorsão e estelionato.

A defesa do presidiário diz que seu cliente não vai falar sobre o episódio porque tentará um habeas corpus, dentro de três meses.

O processo sobre o vazamento de dados do celular de Marcela Temer, no entanto, é mais complexo. Vai além de possíveis fotos pessoais e familiares que existiriam no aparelho. As informações constam do processo de julgamento de Souza e foram divulgadas, inicialmente, na Folha.

Extorsão

O CdB teve acesso ao conteúdo do processo judicial, com mais de mil páginas. Um relatório da Polícia Civil também perdeu o status de segredo de Justiça. O conteúdo do áudio ou os supostos dados íntimos de Marcela Temer, porém, não constam do processo. Nas conversas, Silvonei chantageia Marcela, que reage negando que o registro obtido pelo hacker poderia prejudicá-la: ‘É montagem. É montagem’, repete, nas mensagens trocadas com o hacker.

O chantagista foi condenado a cinco anos e dez meses de prisão por crimes de estelionato e extorsão. Entre o crime, propriamente dito, e a condenação, passaram-se apenas seis meses. Trata-se de um prazo altamente célere, se comparado ao ritmo da Justiça brasileira. O crime foi cometido em abril do ano passado. O julgamento em primeira instância foi concluído em outubro.

A rapidez no esclarecimento desse crime contou com valiosa colaboração da Polícia Civil paulista que, sob a ordem do então secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, montou uma força-tarefa para investigar o delito. Foram cinco delegados e 25 investigadores dedicados, exclusivamente, a este único processo.

Censura

Com o caso rapidamente solucionado, Moraes foi convidado a integrar a equipe de Temer, no Ministério da Justiça. Há uma semana, Moraes recebeu a indicação do chefe a uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os nomes de Temer, Marcela e do irmão dela, Karlo Augusto Araújo, não aparecem no processo a pedido dos advogados do presidente (na época do delito era vice-presidente da presidenta Dilma Rousseff). Estão grafados com os codinomes: Tango, Mike e Kilo, respectivamente. Quando questionado pela Folha de S.Paulo, a Presidência da República informou que a fala do hacker, citada pelo jornal, está “fora de contexto” e teve o objetivo de chantagem e extorsão.

Momentos depois publicada a reportagem, o juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, de Brasília, atendeu ao pedido de Marcela Temer. Ele ordenou que a publicação “se abstenha de dar publicidade a quaisquer dados e informações obtidas no aparelho celular” de Marcela Temer, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Congresso não cumpre decisões de ministros do STF

Com um histórico recente de enfrentamento com o Judiciário e o Ministério Público, o Congresso Nacional acumula agora descumprimentos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso mais recente foi o envio para sanção do projeto de Lei Geral das Telecomunicações dois dias após a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que a matéria permanecesse no Senado para análise de recursos.

A desobediência, porém, não é pontual. Há outros dois casos – o pacote anticorrupção, que deveria ter voltado para a Câmara, mas permanece no Senado, e a instalação da comissão especial para discutir pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

A nova Lei das Telecomunicações prevê que operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União. Parlamentares de oposição entraram com recurso pedindo que o projeto – aprovado apenas em comissão – fosse analisado pelo plenário do Senado. Barroso concedeu liminar para que a proposta não fosse enviada à sanção presidencial. Dois dias depois, o Senado encaminhou o projeto ao Executivo, juntamente com um comunicado sobre a decisão judicial.

A decisão do Supremo causou incômodo no Parlamento. O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), afirmou que a resolução não caberia ao STF. “Essa foi uma decisão do Supremo de interferir no processo legislativo. Que me desculpe o ministro Barroso, mas ele não tem essa competência”, disse.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que trazer a matéria de volta ao Senado estava fora de suas capacidades, uma vez que o projeto já estava no Executivo. Na sessão da quinta-feira passada, ele anunciou que a proposta havia retornado à Casa, mas que não tomará providências antes que a Procuradoria do Senado indique qual o procedimento regimental mais adequado. “Foi uma decisão do Supremo de interferir no processo legislativo. O ministro Barroso não tem essa competência.”

 

 

Fonte: Tijolaço/Correio do Brasil/Agencia Estado/Municipios Baianos

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