PEC 55Há muitos defensores da PEC 55 bem intencionados, ainda que outros nem tanto. Não se pode, na verdade, dividi-los apenas em dois grupos, pois há diferentes graus de intenções em relação ao tema.

Muitos economistas sérios têm esperança de que a PEC sirva como um forte impulso para que os orçamentos passem a ser discutidos com mais interesse no Brasil e para que a imensa ineficiência do Estado seja revista.

Se o objetivo é racionalizar despesas, no entanto, em vez de simplesmente impor a sua redução de forma grosseira, o caminho para isso é elevar o nível de qualidade das políticas públicas brasileiras. Sair de um ambiente sem limite de despesas para outro com um limite extremamente rígido não é avançar, mas continuar errando, porém pelo lado diametralmente contrário.

Esse tipo de equívoco é comum na modernidade, período de reducionismos e dualismos. Se “a” deu errado, inverte-se a chave para “-a”. As evoluções no conhecimento humano havidos desde meados do século XX até hoje mostram que a realidade é complexa, as relações formadoras da sociedade são diversas, emaranhadas, e dependem de medidas tão complexas quanto elas para que as estruturas consolidadas (instituições) sejam alteradas no sentido de gerar mais liberdade, igualdade e fraternidade.

Racionalizar despesas não significa exatamente reduzir. A PEC forçará a redução das despesas em níveis reais, pois elas poderão crescer de acordo com a inflação, independentemente do crescimento do PIB e das receitas.

Reduzir despesas é muito fácil. Basta dar menos serviços à sociedade, investir menos em infraestrutura etc. Não parece ser algo desejável por qualquer indivíduo são e sério, e certamente não é isso o que desejam os bons economistas defensores da PEC.

A racionalização das despesas, por sua vez, depende de conhecimento aprofundado que permita realizar alterações estruturais, que modifiquem as instituições sociais, tornando, por exemplo, o homem público mais moral e eficiente, mais preparado para satisfazer os interesses públicos com menos gastos. Isso depende de preparação e educação, mas ainda são pouquíssimas as escolas de políticas públicas, administração pública e afins no Brasil.

Um dos primeiros caminhos para que se melhore o gasto estatal é investir em educação preparatória de administradores públicos. Para que haja novas e boas escolas, será preciso gastar. É o que torna as políticas públicas tão complexas. Para economizar, muitas vezes, é preciso gastar, e para gastar, muitas vezes, é preciso economizar.

Torna-se necessário compreender quais medidas podem levar a certos efeitos que gerarão a outros determinados efeitos, e a outros, e que, de fato, solucionarão os problemas graves mais à frente.

Problemas graves, como o dos gastos excessivos brasileiros, não são solucionados em curto prazo sem outros graves prejuízos. É preciso criar estratégias muito mais complexas do que aquela da PEC, e com visão de curto, médio e longo prazo. A PEC é, portanto, um reflexo evidente da incapacidade brasileira de pensar as políticas públicas em altíssimo nível.

De fato, só pelas discussões geradas pela PEC nas últimas semanas pode-se dizer que algum efeito positivo ela já gerou. Se o objetivo era apenas “colocar o bode na sala”, a ideia foi muito inteligente.

Os problemas virão a partir de 2019, quando a inflação estiver bem baixa e os gastos apenas puderem ser aumentados, digamos, em 5,5%, conforme o IPCA. O governo atual, no entanto, não estará mais lá para sofrer as consequências. Aliás, não se sabe nem se ele estará no próximo ano.

Nicholas Barr, da London School of Economics, um dos maiores designers de políticas públicas do mundo, avaliou a PEC exatamente dessa forma, como uma medida açodada, mal pensada, que mudará o texto jurídico mais importante do país inserindo medida que, muito provavelmente, precisará ser modificada em curto prazo, pois é simplesmente inexequível.

É equivocado acreditar que, por conta da PEC, o Brasil se tornará um paraíso das políticas públicas em apenas dois anos ou mesmo em cinco anos. Não se sai do inferno das políticas e da administração pública para o paraíso sem drásticas mudanças estruturais, que podem levar tempo para serem tomadas e tempo, também, para que façam efeito.

A essencial reforma tributária, que poderia elevar receitas e melhorar o ecossistema econômico por meio de aumento da demanda agregada, continua sendo um tabu no Brasil. Outras mudanças interessantes são até objeto de discussões, mas quase sempre distorcidas pela baixa qualidade das razões que permeiam o debate.

Um exemplo é a cobrança de mensalidade nas universidades públicas daqueles que podem pagar, como bem lembrou o ótimo economista Tiago Cavalcanti, de Cambridge. Em vez de buscar uma política complexa que viabilize essa ideia redutora da regressividade do Estado, muitos brasileiros tentam sucatear a universidade pública ou acabar com sua gratuidade para todos, enquanto que outros simplesmente se negam a discutir o tema, afirmando a necessidade da gratuidade.

Quando o Estado financia quem não precisa, está jogando dinheiro no lixo, gastando à toa. Não há porque gastar dezenas ou centenas de milhares de reais pagando a universidade de milhares de jovens de classe média alta ou alta. Caso não gastasse esse dinheiro, poderia reduzir despesas.

O Brasil precisa discutir como identificar os jovens que podem pagar as universidades públicas, quanto eles deverão pagar, como evitar que eles consigam burlar a regra para deixar de pagar etc. O design da política pública é extremamente complexo, assim como a sua administração depois de ser implementada. É aí que o Brasil deve focar os seus esforços nos próximos 20 anos, e não em medidas drásticas e simplistas de austeridade fiscal.

O atual governo é intelectualmente fraco. Nem se fala em reforma tributária, quando se tem talvez o pior sistema tributário do mundo. O medíocre sistema previdenciário, ao que parece, será reformado apenas com vistas na redução de despesas, sem olhar para o importantíssimo aspecto da redistribuição de renda num país que é talvez o mais desigual de todo o planeta.

Inúmeros programas brasileiros – como o próprio Bolsa Família, que é hoje amplamente considerado um sucesso, mas que era bastante criticado por muitos do governo atual e outros da direita – poderiam ser melhorados, mas isso não vai acontecer por meio do baixíssimo nível de discussão que se tem no País. O programa deixa, por exemplo, os adultos das famílias de fora do aperfeiçoamento educacional de que o Brasil tanto necessita.

O aperfeiçoamento moral, então, talvez a questão mais importante a ser resolvida hoje no Brasil, sequer é pauta de qualquer discussão. Políticas que envolvessem mais participação da sociedade no terceiro setor, em trabalhos sociais, poderiam ajudar num desenvolvimento de maior senso moral e social nos brasileiros.

A renda mínima do Bolsa Família, que mal garante uma alimentação adequada às famílias, não abrange indivíduos pobres, desempregados, que não tenham filhos. Deste modo, com aumento do desemprego crescente, a tendência é que mais pessoas entrem na criminalidade, aumentando a violência e, portanto, os incontáveis homicídios que superam os números da guerra da Síria nos últimos cinco anos.

O governo atual não tem conhecimento para elaborar políticas públicas complexas com visão de curto, médio e longo prazo. Há mais de seis meses no poder, pouquíssimo foi proposto e aquilo apresentado é apenas uma consequência da virada ideológica acontecida desde o próprio governo Dilma e aprofundada no governo atual. Quase nada é novo.

Com propostas de mudanças drásticas, as discussões aumentam, e isso é positivo. Com propostas de medidas que viram as chaves das políticas públicas para o lado diametralmente contrário, será possível avaliar os efeitos das políticas anteriores e os das posteriores, porém não se avança muito, uma vez que não se sai das dualidades político-ideológicas.

É preciso que um novo governo no futuro tenha pessoas mais preparadas para realizar design de políticas mais dinâmicas e complexas, mais conhecedoras dos problemas brasileiros e capazes de apresentar soluções com visão conjunta de curto, médio e longo prazo. Assim, será possível inovar mais institucionalmente e de forma mais inteligente.

Entenda o que está em jogo com a aprovação da PEC 55. Por Carlos Drummond

A apreciação pelo Senado, a partir desta terça-feira 29, da Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC 55), de limitação drástica dos gastos públicos por duas décadas, colocará em jogo um dos principais instrumentos de justiça social do País, os gastos com educação e saúde.

Comprimir os desembolsos do governo nessas áreas é o centro da PEC, que tramitou e foi aprovada pela Câmara como PEC 241.

As perguntas e respostas abaixo, elaboradas a partir de pronunciamentos de vários economistas, mostram que o governo caminha contra a história e a tendência mundial com seu projeto de impor mais sacrifícios aos mais pobres e poupar os ricos de maior tributação.

Qual será o principal efeito sobre a sociedade no caso de aprovação da PEC 55?

O resultado mais importante será uma redução significativa nos gastos com educação e saúde, os únicos da proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá grande impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos negócios privados nas duas áreas.

O que diz a Constituição em relação aos gastos com a saúde e a educação?

A Constituição em vigor determina que ao menos 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) do governo federal devem ser gastos obrigatoriamente em educação. Na saúde, o mínimo é 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), porcentual a ser alcançado gradualmente até 2020.

A obrigatoriedade de aplicações iguais ou superiores a esses porcentuais é considerada indispensável para combater a profunda desigualdade de acesso à saúde e à educação no País.

O que acontecerá com a destinação das verbas se a PEC passar?

Os valores aplicados em 2016 correspondem a 15% da RCL em saúde e 23% da RLI em educação. Em 2017, os porcentuais serão 18% e 15%, respectivamente. A partir de 2018, as duas áreas terão como pisos os valores mínimos do ano anterior, reajustados só pela inflação.

Hoje o aumento dos gastos acompanha o crescimento da receita, quase sempre superior à inflação. A conclusão é que o valor mínimo destinado à educação e saúde cairá como proporção das receitas de impostos e também em relação ao PIB, com grave prejuízo para a população de menor renda.

O que diz o governo?

Segundo o governo, a PEC 55 não prejudica a saúde e a educação, pois seu único objetivo é promover maior realismo orçamentário. Ela não congela os gastos reais com saúde e educação, dizem as autoridades, só estabelece que, para aumentá-los, será necessário diminuir os gastos reais em outros itens do Orçamento.

Mas se é assim, por que a proposta contém um artigo específico que prevê a redução dos atuais mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação? Isso, os defensores da PEC 55 não explicam.

A PEC 55 é uma proposta moderna? Outros países adotaram medida semelhante?

A proposta é atrasada, por vários motivos. Não há outro país com uma regra semelhante válida por duas décadas. Limites para o crescimento de despesas são fixados para alguns anos e têm por base o comportamento do PIB, que é o que faz sentido.

Além disso, a PEC contraria a tendência mundial de revisão das políticas de austeridade fiscal dos governos, apontadas como uma causa importante da estagnação das economias desde 2008.

O governo diz que a medida é necessária por causa do descontrole dos gastos primários do governo em 2014 e 2015, que estaria na origem do aumento da dívida pública nesses anos.

Isso não é verdade. Na última década, o Brasil só teve déficit primário nos últimos dois anos.

Se o gasto primário não é a principal causa do aumento da dívida pública, qual é a explicação?

A dívida pública cresceu por causa da acumulação de reservas cambiais, da significativa queda da arrecadação nos anos recentes em consequência da recessão e das desonerações fiscais e do aumento dos gastos com o pagamento dos juros da dívida pública. A última despesa passou de 500 bilhões de reais em 2015, cerca de 8% do PIB. O problema não está, portanto, no lado dos gastos, mas no das receitas.

A PEC contribuiria para o crescimento econômico?

A contenção de gastos imposta pela PEC deverá provocar a paralisação ou redução dos investimentos públicos em infraestrutura, educação e saúde por duas décadas e isso não ajuda na retomada da economia. Ao contrário, poderá agravar a situação.

Quais alternativas poderiam ser adotadas?

A principal delas é o aumento dos impostos sobre os ricos. Nesse campo, o Brasil está muito atrasado. A partir de 2008, 21 dos 34 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico aumentaram a tributação dos mais ricos.

Os Estados Unidos elevaram as alíquotas máximas do Imposto de Renda daquela camada e o Chile tomou medida semelhante em 2013, para financiar a educação. O Brasil é um dos poucos lugares onde não se toca no tema.

Para os super-ricos daqui, com renda média de 4 milhões de reais, dois terços dos seus ganhos, compostos de lucros e dividendos, são isentos e um quarto está aplicado no mercado financeiro com alíquotas, em média, entre 16% e 17%.

 

Fonte: por Marcos de Aguiar Villas-Bôas, em CartaCapital/Brasil 247/Municipios Baianos

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