Pec 241A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados no dia 10 de outubro, concentra duas investidas fatais contra a democracia brasileira. A primeira é a retirada do orçamento do escopo das decisões democráticas, uma vez que a PEC, se aprovada, determinará a restrição do investimento em saúde, educação e assistência social por uma a duas décadas. Isso significa que as disputas eleitorais serão travadas ao largo de uma questão política central, que é a alocação de recursos. A segunda é o encerramento do patamar em que as disputas têm transcorrido desde 1988, que teve como referência os direitos sociais definidos na Constituição.

Um governo sem legitimidade está prestes a realizar uma mudança que incidirá diretamente sobre o balanço entre a vida e o lucro. É isso que está no cerne da PEC 241: trata-se de uma redefinição do papel do Estado de modo que retira recursos dos investimentos sociais, inviabilizando o direito à educação, à saúde e à assistência, enquanto mantém a alta remuneração do capital, por meio das taxas de juros praticadas e do sistema atual de tributação.

O projeto de Brasil apresentado pela PEC 241 é aquele em que o Estado reduz os investimentos em áreas fundamentais para a vida das pessoas ao mesmo tempo em que retira o debate sobre o papel do Estado do jogo democrático-eleitoral.

Nos 27 anos (1988-2015) que demarcaram o ciclo da democracia brasileira que agora se encerra, estivemos inicialmente mais próximos do modelo do capitalismo de mercado neoliberal, com Collor de Melo, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. A partir de 2003, com a chegada do Partido dos Trabalhadores (PT) ao Governo Federal após a eleição de Luis Inácio Lula da Silva, tivemos um ciclo dentro do ciclo, em que vivemos nossa versão de capitalismo de estado com democracia. O ciclo dentro do ciclo foi caracterizado pela ampliação dos investimentos sociais, pela redução da pobreza, pelo aumento do valor real do salário mínimo, embora tenha sido caracterizado também pela alta lucratividade do setor financeiro e, ao menos até 2012, por uma situação cômoda para o empresariado nacional.

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1988, é, com seus potenciais e problemas, característico do ciclo democrático iniciado naquele ano. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado em 2005, é característico do ciclo dentro do ciclo, no qual foi ampliado o montante de recursos para políticas de assistência – entre as quais muitas das políticas que podem ser caracterizadas como políticas de cuidado focadas nos setores mais vulneráveis da população. São dois exemplos do que está em risco agora, quando a PEC 241 sinaliza que a deposição de Dilma Rousseff foi apenas o anúncio do fim de um ciclo, e não o fim propriamente.

Quero ressaltar que é um equívoco definir o que está em jogo como uma questão de balanço das contas públicas. Esse tem sido o discurso da propaganda favorável à PEC 241. A ausência de debate é complementada pela distorção aberta praticada pela mídia empresarial brasileira. As perguntas que não são feitas são fundamentais para se entender o que está em jogo: para quem é uma solução “equilibrar contas”, comprometendo o direito à saúde, à assistência e à educação? Quais são as alternativas do ponto de vista do ajuste fiscal? Qual é a legitimidade de um governo não eleito para levar a cabo uma mudança que não é nas “contas”, mas na viabilidade dos sistemas públicos de saúde, educação e assistência?

O que está em jogo é se e como o Estado investe na sociedade. Com a PEC 241, o Estado redireciona os recursos públicos, de modo que são retirados do investimento em equipamentos públicos, na prática inviabilizando direitos fundamentais.

A PEC 241 e a “defesa da família”

A PEC 241 também ajuda a compreender como se apresenta hoje o arranjo entre a defesa da redução dos investimentos sociais e a defesa de uma incidência maior do Estado na forma da repressão e da “normalização”.

A “defesa da família” tem sido um dos eixos organizadores da reação conservadora na crise política atual. Ela aparece nas muitas proposições e iniciativas no Congresso e nos legislativos estaduais e municipais que buscam restringir o sentido de família corrente, estabelecido conjuntamente pela Constituição de 1988, pelo Código Civil de 2002 e por decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

Venho há algum tempo chamando a atenção para o fato de que a defesa da família, pelos atores políticos da reação, é ao mesmo tempo construída no plano moral e no plano socioeconômico. Ela é contrária à pluralidade dos arranjos afetivos e familiares e procura mudar a direção de um processo social capilarizado, no qual os papeis de gênero têm sido redefinidos na medida em que as mulheres estão mais presentes em diferentes tipos de ocupação na esfera pública e a dupla moral sexual é enfraquecida. O apelo ao fortalecimento da “família natural” é feito da reativação simultânea da norma heterossexual, da autoridade masculina/paternal e da domesticidade das mulheres.

Mas há um segundo sentido, que é o socioeconômico. A família é valorizada como unidade privada, sujeito não apenas de direitos (que estariam acima dos dos indivíduos, contrariando o que foi instituído pela Constituição de 1988 e pelo Código Civil de 2002) mas de responsabilidades que se ampliam justamente na medida em que o Estado delas se esquiva.

Assim, a PEC 241 é a contra-face da “defesa da família”. A ampliação das responsabilidades privadas das famílias significa, ao mesmo tempo, o aprofundamento das desigualdades entre as unidades familiares e o aprofundamento das desigualdades internas às famílias. No primeiro caso, isso se dá porque os equipamentos de Estado fazem mais falta para as que não têm recursos para substitui-los pelo que o mercado oferece – planos de saúde, creches privadas, cuidado privado para os idosos e para as pessoas doentes. Internamente às famílias, é a divisão assimétrica do trabalho entre mulheres e homens que mais uma vez emerge aprofundando as desigualdades quando “à família” – na prática, às mulheres – cabe ainda maior responsabilidade pelo cuidado e pelo desenvolvimento das crianças, pela saúde dos mais próximos e pelos atropelos cotidianos para conciliar o trabalho remunerado e o dia-a-dia das necessidades para que a vida siga, sem que as responsabilidades coletivas que temos (pela infância, pela velhice) sejam traduzidas na forma de equipamentos de Estado.

Todos os deputados que estão envolvidos na “defesa da família” votaram a favor da PEC 241. Repito: todos os deputados que estão envolvidos nas proposições em tramitação que pretendem retirar o direito à união homoafetiva, retroceder décadas restaurando o direito das famílias como entidades e proibir o debate sobre igualdade de gênero nas escolas votaram a favor da PEC 241, isto é, votaram contra o direito à educação, à saúde e à assistência de brasileiras e brasileiros.

As famílias que dizem defender são aquelas que terão escolas mais precárias para seus filhos, maiores dificuldades para conseguir vagas em creches e atendimento médico-hospitalar e que dependerão de caridade em vez de ter garantido seu direito a assistência quando algo na vida der errado, por exemplo quando tiverem na família uma pessoa com necessidades especiais.

A misoginia marcante no golpe que depôs a primeira presidenta mulher deste país, a promoção da domesticidade das mulheres e da “caridade” na figura da primeira-dama Marcela Temer, a “defesa da família” e a PEC 241 são fios de uma mesma rede na qual vidas são comprometidas na mesma medida em que os direitos sociais e a democracia brasileira são restritos. Moralização e precarização dão o tom do fim desse ciclo democrático.

A aprovação do fim do mundo. Por Maurilio Botelho

Há uma espécie de cartilha “explicando“ a PEC 241 através de perguntas e respostas. Criada pela InfoMoney, que nada mais é do que uma agência de notícias daquele que se apresenta como maior grupo “independente” de corretagem mobiliária do Brasil, a cartilha é um defesa da PEC do Fim do Mundo realizada por consultores do Banco Itaú, responsáveis pelas respostas. Isso confere um tom impessoal ao texto devido a expressões como “o Itaú responde“, o “Itaú reforça“ ou “o Itaú ressalta”.1

Como se sabe, o Banco Itaú é o maior banco privado do Brasil graças a sua fusão, em 2008, com o Unibanco. Apesar das várias críticas ao processo que levaria a uma cartelização financeira, a fusão foi autorizada pelas instituições reguladoras e abençoada por Henrique Meirelles, presidente do Banco Central da Era Lula e hoje Ministro da Fazenda. Ilan Goldfajn, economista-chefe do banco, e que trabalhou também no FMI, acaba de retornar à presidência do Banco Central, cargo que ocupou nos últimos anos do governo FHC.

Os bancos detém uma fatia importante da dívida pública brasileira: 647 bilhões de reais (cerca de 22 % do total) e perdem apenas para os fundos de pensão (com 24%). Devido à concentração financeira, a maior parte desses títulos estão nas carteiras de poucos grandes bancos privados. Por isso, é politicamente importante um trecho da cartilha em que “o Itaú aponta que a proposta tem potencial”.

Mas há uma passagem ainda mais expressiva naquela defesa do Fim do Mundo:

“O teto incide apenas sobre as despesas primárias e, portanto, não inclui as despesas com juros da dívida pública. O Itaú explica que isso ocorre porque a despesa de juros foge ao controle do governo e é apenas uma consequência de decisões de governos passados”.

Há três observações a fazer.

A primeira é sobre a “despesa de juros foge ao controle do governo”. A taxa básica de juros é definida pelo governo, “através” do Banco Central. Diferente de todos os outros agentes econômicos, o governo contrai dívidas estipulando os juros que vai pagar por elas. Evidentemente, a decisão de aumentar ou baixar os juros não depende apenas da vontade política, mas da variação nas taxas básicas de juros de outros países e, principalmente, da pressão de diversos setores econômicos, à frente de todos o mercado financeiro. E isso significa – contra o keynesianismo morto-vivo – que estão incluídas aí as indústrias, pois boa parte delas, no Brasil (e no mundo), operam hoje mais com rendimentos financeiros do que propriamente com lucros operacionais da produção.2 Essa história de que a indústria está interessada em baixar taxa de juros é para enganar trouxas – se fosse o caso, Dilma teria sido transformada na Madre Santa da Manufatura Nacional pela FIESP.

Em segundo lugar, a incidência de juros sobre juros no acúmulo e rolagem das dívidas, independente da parcimônia do governo de plantão, faz com que essa bola de neve esmague a boa vontade de qualquer política. Ou seja, é bem verdade que “a despesa foge ao controle do governo”. Mesmo nos períodos em que os governos Lula e Dilma economizaram recursos (todos os anos entre 2003 e 2013) – isto é, apresentaram superávit primário –, no fechamento das contas, após o serviço da dívida, houve déficit nominal. O governo gastava mais do que arrecadava mesmo economizando em despesas primárias (saúde, educação, previdência etc.). Não há nenhum sentido no argumento que apela para os “gastos exorbitantes” na defesa da PEC 241. Trata-se apenas de uma contenção orçamentária arbitrária, punitiva, contra uma parafernália fiscal que ainda possuía outros objetivos que não somente os de produzir dinheiro através de mais dinheiro. Mesmo que esses objetivos fossem apenas o da “administração da miséria” realizada pelo lulismo. No fundo, agora foi estabelecido que o sistema de tributação brasileiro tem como prioridade alimentar o monstro do capital fictício – o resto é prescindível.

Por fim, a parte da “consequência de decisões de governos passados” é o trecho mais filosófico de todos. Marx disse que a “tradição das gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos”. Essa expressão, que era apenas uma formulação crítica denunciando a falta de liberdade (não importando a vontade) do sujeito, agora se realiza de modo mais objetivo possível, demonstrando ao mesmo tempo o fundamento social de toda heteronomia moderna (as leis cegas da economia de mercado) e o limite dessa máquina incontrolável – a destruição do futuro.

Essa morte não decorre apenas de “decisões erradas” tomadas pelos governos passados – embora seja isso que o atual governo diz ao responsabilizar o PT ou as explicações da esquerda para a explosão do endividamento na era FHC.3 O que se trata é de uma economia que só funciona no presente queimando matéria-prima futura. A dívida pública sempre teve esse papel de garantir previamente uma soma dos impostos futuros a seus credores. Nada mais nada menos do que capital fictício, antecipação de receitas futuras. Hoje, no entanto, graças à impossibilidade de liquidá-la, a dívida pública se converte no lastro que faz a economia “real” operar, gastando no presente a contribuição das gerações futuras. Tornou-se uma das únicas maneiras – sem dúvida a mais segura – de permitir “acumulação” a um sistema de reprodução falhada.

A PEC do Fim do Mundo é a liquidação total, de antemão, das garantias sociais da futura geração. Até mesmo o serviço público mais rasteiro e de qualidade funesta de hoje parecerá um Total Welfare diante do que está por vir (assim como já parece ao míope petismo que suas políticas compensatórias eram a fina flor do Estado do Bem-Estar Social Brasileiro).

A PEC do Fim do Mundo é o sacrifício antecipado da reprodução social frente ao fim em si do dinheiro. É o círculo da forma mercadoria e forma monetária que encerra o seu processo histórico: o dinheiro não apenas não aceita nenhum outro Deus que não ele mesmo, como se mostra indiferente ao mundo que lhe rodeia.

 

Fonte: Por Flávia Biroli, no Blog Boitempo/Municipios Baianos/Portalg14

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